Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. TESE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as importâncias bloqueadas via Sisbajud são impenhoráveis.III. Razões de decidir3. As contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, de modo que a proteção alcança os valores fundiários identificados na conta bancária da executada e impede a manutenção da constrição sobre esses recursos.4. Os valores provenientes do Programa Bolsa Família e de benefícios assistenciais possuem natureza alimentar e destinam-se à subsistência do beneficiário e de sua família, razão pela qual se submetem à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.5. Comprovado que a reserva financeira mantida na conta bancária era composta por recursos fundiários e de benefícios assistenciais, deve-se reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determinar sua liberação a favor da parte executada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: “1. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, as verbas recebidas pelo trabalhador a título de FGTS são absolutamente impenhoráveis. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do CPC.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, III; Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0059229-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18/02/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0055471-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28/11/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057897-04.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/04/2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076850-06.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 11/10/2025; TJPR; 17ª Câmara Cível; 0074489-21.2022.8.16.0000; Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16/05/2023.