Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do 487, I do Código de Processo Civil, tão só para declarar o direito do requerente de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18%, bem como de obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Após, em novo acolhimento de embargos de declaração, assim determinou (mov. 42): (...) A fim de sanar a omissão, salienta-se que, quanto a correção monetária e os juros de mora: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), a saber: os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação, e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da Selic, que afasta a acumulação com outros índices – Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E, desde o desembolso. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. (...) 5.Em suma, portanto, ambos os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de reconhecer o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota modal, prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como de condenar o Estado do Paraná a restituir a diferença referente a alíquota geral para a efetivamente aplicada, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma esclarecida anteriormente. E, por fim, assim se entendeu (mov. 55): (...) 4. Ante ao exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito rejeito os aclaratórios opostos pela parte autora (mov. 46.1) e acolho em parte os da parte requerida (mov. 45.1), tão só para redefinir o termo inicial de contagem dos juros de mora à data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra. Da detida análise do feito, notadamente a conta de mov. 83.2, observa-se que, de fato, o autor aplicou a SELIC na integralidade da planilha, enquanto a sentença determinou sua aplicação somente a partir de 09/12/2021. Da mesma maneira, denota-se que a parte autora usou a integralidade da fatura para cálculo do valor, quando na v
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023059-37.2020.8.16.0182 Processo: 0023059-37.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.194,71 Polo Ativo(s): MISLAINE MENDES DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MISLAINE MENDES DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ, objetivando a repetição de indébito tributário referente a valores de ICMS sobre energia elétrica e comunicações. Foi proferida sentença na seq. 101 julgando os embargos improcedentes. Na seq. 104 o Estado do Paraná opôs embargos de declaração, alegando omissão, uma vez que a sentença vergastada não teria analisado a utilização do valor total das faturas para apuração do indébito, quando teria que usar apenas a base de cálculo do ICMS, além de ter aplicado a SELIC em todo o período, quando deveria ter sido apenas do trânsito em julgado. Ainda, a sentença apontou que o percentual de 18% não foi automaticamente observado. Contudo, desde 23 de junho de 2022 o Estado do Paraná passou a aplicar a alíquota geral de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. A parte autora se manifestou na seq. 106. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conheço do recurso, pois tempestivo, na forma do artigo 1023 do Código de Processo Civil. Com efeito, quanto ao mérito, aponto que assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1022 do mesmo diploma normativo, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O dispositivo da sentença assim decidiu (mov. 30): 2. Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do 487, I do Código de Processo Civil, tão só para declarar o direito do requerente de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18%, bem como de obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Após, em novo acolhimento de embargos de declaração, assim determinou (mov. 42): (...) A fim de sanar a omissão, salienta-se que, quanto a correção monetária e os juros de mora: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), a saber: os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação, e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da Selic, que afasta a acumulação com outros índices – Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E, desde o desembolso. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. (...) 5.Em suma, portanto, ambos os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de reconhecer o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota modal, prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como de condenar o Estado do Paraná a restituir a diferença referente a alíquota geral para a efetivamente aplicada, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma esclarecida anteriormente. E, por fim, assim se entendeu (mov. 55): (...) 4. Ante ao exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito rejeito os aclaratórios opostos pela parte autora (mov. 46.1) e acolho em parte os da parte requerida (mov. 45.1), tão só para redefinir o termo inicial de contagem dos juros de mora à data do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação supra. Da detida análise do feito, notadamente a conta de mov. 83.2, observa-se que, de fato, o autor aplicou a SELIC na integralidade da planilha, enquanto a sentença determinou sua aplicação somente a partir de 09/12/2021. Da mesma maneira, denota-se que a parte autora usou a integralidade da fatura para cálculo do valor, quando na verdade deveria ter usado apenas a base de cálculo do ICMS como ficou deliberado na sentença, devendo haver a correção da planilha neste particular. Por fim, com a promulgação da Lei Complementar nº 194 em 23/06/2022, os serviços de energia elétrica e comunicações foram classificados como essenciais, vedando-se a fixação de alíquotas em patamar superior à alíquota geral (18% - dezoito por cento). Analisando a planilha apresentada pelo exequente (vide mov. 83.2), observa-se que nas competências de julho e agosto de 2022 ainda foi aplicada a alíquota de 29%. Uma vez que a lei retroagiu seus efeitos para limitar a tributação desde junho de 2022, qualquer cobrança excedente após essa data é indevida, devendo o cálculo ser ajustado para a alíquota de 18% a partir de 23/06/2022. Sobre o tema, o precedente do Eg. TJPR: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA À MODAL GERAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por Araujo, Culpi e Cia Ltda ME. A autora pleiteou: (i) a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD; (ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de 29% do ICMS sobre energia elétrica; e (iii) a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A sentença reconheceu a ilegalidade da incidência do ICMS sobre TUST e TUSD, rejeitou o pedido de exclusão de PIS/COFINS da base de cálculo, e fixou a alíquota de 18% para o ICMS incidente sobre energia elétrica a partir de 23/06/2022, nos termos da Nota Informativa da Receita Estadual e da LC nº 194/2022. O Estado recorreu, argumentando que a sentença imobiliza indevidamente a alíquota em 18%, contrariando o Tema 745 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é válida a fixação judicial da alíquota de 18% de ICMS sobre energia elétrica a partir de 23/06/2022, como decorrência do princípio da seletividade e das alterações legislativas supervenientes, sem que isso configure imobilização indevida da alíquota pelo Poder Judiciário.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR tem reconhecido que, para ações ajuizadas antes de 05/02/2021, a alíquota do ICMS sobre energia elétrica deve observar o princípio da seletividade, vedando-se a cobrança superior à aplicada às operações em geral, conforme definido no Tema 745/STF (RE 714.139/SC).A fixação da alíquota de 18% encontra respaldo na Nota Técnica da Receita Estadual (Boletim nº 005/2022), que reconhece tal alíquota para energia elétrica a partir de 23/06/2022, com fundamento na LC nº 194/2022.A sentença não imobiliza a alíquota, mas apenas reconhece o direito subjetivo da parte autora de não ser tributada a maior, com base na alíquota vigente à época, sem impedir alterações legislativas futuras.A determinação judicial da alíquota aplicável no caso concreto, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais, não configura invasão da competência do Legislativo, sendo expressão legítima da função jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:A alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica deve observar o princípio da seletividade, vedando-se a cobrança superior à alíquota modal prevista para operações em geral.É legítima a fixação judicial da alíquota de 18% sobre energia elétrica, a partir de 23/06/2022, quando baseada em legislação superveniente e em atos normativos da Administração Tributária.A determinação judicial da alíquota aplicável não configura imobilização indevida quando não impede futuras alterações legislativas.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, III; LC nº 194/2022; Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 714.139/SC, Tema 745, rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.11.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050282-33.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.03.2026) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29% RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 745-RG PELO STF. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUE TEM COMO TERMO FINAL O MÊS DE JUNHO DE 2022, QUANDO REDUZIDA A ALÍQUOTA PARA 18% POR FORÇA DO ART. 18-A DO CTN. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.850/2023. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 19% QUE NÃO RESTAURA A EFICÁCIA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. ALÍQUOTA GERAL QUE, PELA LEI, PASSOU A 19,5% - SUPERIOR À ALÍQUOTA INCIDENTE EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017276-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 30.01.2026) Nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração é medida de rigor. 3. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo a eles efeitos infringentes para o fim de ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado do Paraná, para o fim de: a) RECONHECER o excesso na execução, determinando-se a limitação da alíquota de ICMS em 18% para todos os valores posteriores a 23/06/2022; b) DETERMINAR que o cálculo seja refeito adotando-se como base o dispositivo da sentença, excluindo-se a aplicação da SELIC em período anterior a 09/12/2021; c) DETERMINAR que os valores postulados sejam calculados apenas sobre a base de cálculo do ICMS. 3.1. Nestes termos, homologo os cálculos apresentados pelo executado na seq. 89.2. 3.2. No mais, cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 101. Intimações e diligências necessárias. CURITIBA, 28 de outubro de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito
