TJPR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023443-87.2026.8.16.0182

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023443-87.2026.8.16.0182 Processo: 0023443-87.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Equilíbrio Financeiro Valor da Causa: R$9.290,48 Requerente(s): Rafaela Batista Barbosa Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09). 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte autora que foi contratada via PSS para exercer a função de docente por prazo determinado. Afirma que no período de vigência do contrato recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo nacional, razão pela qual recorre a este juízo, pleiteando o recebimento das diferenças com as devidas correções do período laborado. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido. Pois bem. Analisando a documentação trazida aos autos, constata-se que o pedido não merece prosperar. Inicialmente destaca-se que não se desconhece o Tema 900 do C. STF. Em razão do presente caso se referir à contratação temporária, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF, e art. 4° do Decreto Estadual 4512/2009, e que a própria parte autora reconheceu que laborou em jornada inferior a 40h, a percepção de remuneração inferior ao salário-mínimo nacional não é ilegal ou violadora de direito fundamental. Torna-se razoável que o sujeito que trabalha em jornada reduzida receba a remuneração proporcional. Conforme informado pelo requerido, em sua contestação de mov. 11.1, “a parte autora desempenhou carga horária média de aproximadamente 20 (vinte) horas semanais, tendo em diversos meses laborado entre 2 horas e 22 horas semanais, jornada significativamente inferior à de 40 horas. Diante disso, recebeu proporcionalmente à quantidade de horas trabalhadas, em atenção ao dispositivo supracitado, observando-se também o salário-mínimo da época”. Diferentemente do cargo efetivo, a contratação por tempo determinado tem por objetivo “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, inciso IX, da CF). Assim, é plenamente possível situações como a presente, em que um docente é contratado para suprir eventual falta de servidores públicos efetivos, por prazo determinado, e em jornada inferior àquela prevista para o servidor público efetivo. Afrontaria o princípio da razoabilidade determinar que, em todos os casos de contratação temporária, ainda que para cumprir jornada de trabalho ínfima, fosse obrigatório o pagamento de, no mínimo, o salário-mínimo. Destarte, resta concluir que, diante das peculiaridades do caso concreto e, em especial, por não se tratar de servidor público efetivo, o mencionado precedente não possui aplicação no caso concreto, devendo a pretensão da parte reclamante ser julgada improcedente. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PSS. LEGALIDADE DE REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOR CONTRATADO PARA LABORAR EM PERÍODOS DETERMINADOS. DISTINGUISH DO TEMA 900 DO STF (RE 964.659). REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010863-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2023). Ainda, destaco trecho do acórdão acima proferido: “Consigna-se que o entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 964.659 (tema 900) acerca da ilegalidade de remuneração abaixo do salário-mínimo para jornadas reduzidas se deu em relação a outro contexto fático, de maneira a se traçar um distinguishing. Tanto é que, em seu voto, o próprio julgador relator mencionou: “Ressalto que o entendimento por mim exposto, dadas as peculiaridades do caso concreto, aplica-se apenas e tão somente às hipóteses nas quais, tal como ocorre nestes autos, esteja-se a falar de servidor público civil estatutário que desempenhe jornada de trabalho reduzida. Situações relativas a contratações temporárias ou originadas dos vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas temas que, penso, em algum momento esta Suprema Corte há de enfrentar – não se encontram abarcadas pelo presente voto, até mesmo em função de ser distinta natureza do peculiar vínculo com a administração pública” – grifei (citação do julgado: - TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010863-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2023). Destaca-se que esse entendimento ainda prevalece nas Turmas Recursais em julgamentos recentes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PROFESSOR CONTRATADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS PARA TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada por professor contratado em Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o Estado do Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é regular o pagamento da remuneração de professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná, considerando a jornada reduzida e o valor inferior ao salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor foi contratado como professor temporário por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo. 4. A Lei nº 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional para profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada reduzida, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional à carga horária trabalhada (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044214-57.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 03.08.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PSS. LEGALIDADE DE REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PARTE AUTORA CONTRATADA PARA MINISTRAR AULAS EM REGIME DE TRABALHO DE ATÉ 40 HORAS. PERÍODOS DETERMINADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA 900 DO STF (RE 964.659). REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0053944-58.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.01.2026) Dessa feita, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. CURITIBA, 28 de outubro de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito