Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO VITOR FONTENELE ROMERO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO (CREA/SP), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005640-04.2024.4.03.6315 AUTOR: JOAO VITOR FONTENELE ROMERO ADVOGADO do(a) AUTOR: JAMIL PEREIRA DE SANTANA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VITOR FONTENELE ROMERO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP), objetivando a declaração de inexigibilidade de débitos relativos às anuidades de 2017 a 2024, bem como a condenação do réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que deixou de exercer a profissão de engenheiro em 2013, tornando-se inadimplente quanto às anuidades de 2013 e 2014. Sustenta que, por força do artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, seu registro deveria ter sido cancelado automaticamente após dois anos de inadimplência, razão pela qual as cobranças posteriores (2017 em diante) seriam indevidas. No curso do processo, o autor informou ter realizado o pagamento do valor de R$ 8.126,33 em 02/10/2025 (ID 431430005) para baixa de protestos e viabilização de crédito, requerendo o aditamento da inicial para pleitear a repetição do indébito (restituição) e a majoração dos danos morais. Citado (ID 349437867), o réu não apresentou contestação. É o breve relatório, dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Revelia e seus Efeitos em face da Fazenda Pública Inicialmente, decreto a revelia do CREA/SP, uma vez que, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Contudo, impõe-se ressaltar que, tratando-se de litígio que envolve pessoa jurídica de direito público (autarquia federal) e direitos indisponíveis (crédito tributário/parafiscal), a revelia não induz o efeito material da presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 345, II, do Código de Processo Civil). A análise da procedência ou improcedência do pedido deve se pautar na prova documental pré-constituída e na matéria de direito aplicável. B) Do Mérito B.1) Do Fato Gerador das Anuidades: A Existência da Inscrição (Lei nº 12.514/2011) O cerne da controvérsia reside na definição do fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional e na aplicabilidade do cancelamento automático de registro por inadimplência. A tese autoral baseia-se na premissa de que, ao cessar o exercício profissional e tornar-se inadimplente por dois anos, o vínculo com o conselho deveria ter sido extinto automaticamente, eximindo-o das cobranças futuras. Tal entendimento, contudo, não prospera diante da legislação vigente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, pacificou-se o entendimento de que o fato gerador da obrigação de pagar anuidades é a existência de inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício profissional. Dispõe o art. 5º da referida lei: "Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." Dessa forma, enquanto não houver o pedido formal de cancelamento ou baixa do registro pelo profissional, a obrigação tributária (anuidade) continua a ser gerada anualmente, sendo irrelevante para o deslinde da causa o fato de o autor não estar exercendo a engenharia desde 2013. B.2) Da Impossibilidade de Cancelamento Automático por Inadimplência Quanto à alegação de cancelamento automático previsto no art. 64 da Lei nº 5.194/1966 ("Será automaticamente cancelado o registro... que deixar de efetuar o pagamento da anuidade... durante 2 (dois) anos consecutivos"), esta não pode ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado de que a suspensão ou o cancelamento do registro profissional motivado unicamente pela inadimplência constitui sanção política, medida coercitiva desproporcional que viola a garantia constitucional do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF/88). Nesse sentido, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 70 e 323 do STF, que vedam à Administração Pública o uso de meios coercitivos indiretos para a cobrança de tributos, restringindo a atividade profissional ou econômica do contribuinte. Portanto, o CREA/SP não poderia, de ofício, cancelar o registro do autor apenas em razão da falta de pagamento, sob pena de inconstitucionalidade. O procedimento correto para a cobrança dos débitos é a via da execução fiscal, sem obstar a manutenção do registro. Consequentemente, o registro do autor permaneceu ativo e válido juridicamente durante todo o período questionado, até que houvesse requerimento expresso de baixa por parte do profissional — o que, conforme documentos dos autos, ocorreu apenas recentemente, em meados de 2024. B.3) Da Legitimidade da Cobrança e da Improcedência da Repetição de Indébito Estabelecido que o vínculo jurídico permaneceu hígido pela ausência de pedido de cancelamento anterior, conclui-se que as anuidades referentes aos exercícios de 2017 a 2024 são devidas e exigíveis. Não se verifica, outrossim, a ocorrência de prescrição. Os documentos juntados pelo próprio autor (ID 331099896) demonstram que as dívidas foram objeto de protesto extrajudicial (ex: protesto em 21/03/2022). O protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (interpretação sistemática com a Lei 9.492/1997). Tendo a ação sido ajuizada em 2024, os créditos estavam plenamente exigíveis. Por conseguinte, o pagamento realizado pelo autor no curso do processo, no valor de R$ 8.126,33 (ID 431430005), destinou-se à quitação de uma dívida legítima. Sendo a cobrança devida, não há que se falar em "indébito", tampouco em direito à restituição, seja de forma simples ou em dobro. O pagamento, embora realizado sob a premência de regularizar sua situação cadastral para obtenção de crédito, extinguiu uma obrigação tributária existente. B.4) Do Dano Moral Prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é necessária a presença de três elementos: ato ilícito (ou falha no serviço), dano e nexo causal. No caso em tela, o protesto da dívida e a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito constituíram exercício regular de direito do credor (CREA/SP), diante da inadimplência efetiva de anuidades devidas. Não havendo ilicitude na conduta da autarquia, inexiste o dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO VITOR FONTENELE ROMERO, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO (CREA/SP), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
