Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000925-73.2024.4.03.6005 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REU: MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS - SP405493 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS incurso na sanção do art. 334, caput, do Código Penal (descaminho). Narrou o MPF os seguintes fatos: "No dia 15 de abril de 2023, por volta das 05h25, na rodovia 463, km 49, em Ponta Porã/MS, agentes da Polícia Rodoviária Federal abordaram o ora denunciado, MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS, que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (isqueiros, relógios, escovas de dente, linhas de pesca, iscas artificiais, acessórios de pesca, receptores de satélites, perfumes, camisas, carretilhas e cadeados advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de policiais rodoviários federais realizou a abordagem do veículo GM/Meriva, cor preta, placas DIJ6320, conduzido pelo ora denunciado, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 172.679,90 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido, alcançando o montante de R$ 76.740,63 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). A materialidade delitiva e respectiva autoria estão demonstradas conforme: inclusa Representação Fiscal Para Fins Penais n. 100100-122890/2023 (f. 5-7), Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (f. 9-10), Boletim de Ocorrência PRF n. 3263481230415052541 (f. 16-20) e Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria n. 100100-122864/2023 (f. 28-30), sem prejuízo dos demais elementos de prova que vierem a ser colacionados aos autos. Destarte, ao agir da forma acima narrada, MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS incorreu na conduta prevista no art. 334, caput, do Código Penal." A denúncia foi recebida em 12/06/2024 (ID 328036826). Citado MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS (ID 349393855), apresentou resposta à acusação (ID 349853212). Em decisão, foi afastada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito (ID 362344413). Em audiência, realizada em 09/10/2025, foi realizada a oitiva das testemunhas comuns ANA RAMOS e GABRIEL ORIENTE PEREIRA , e o interrogatório do réu MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS (ID 432230968). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público Federal (MPF) sustentou a condenação do réu pela prática de descaminho, argumentando que a materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela apreensão de mercadorias estrangeiras avaliadas em R$ 76.000,00 em impostos iludidos. O MPF destacou o modus operandi de comboio e a confissão informal feita aos policiais no ato da prisão. Ressaltou a reiteração criminosa do réu, que possui condenações e prisões recentes por contrabando, e requereu a aplicação da pena considerando o crime mercenário, além da interdição do direito de dirigir veículo automotor (ID 432240351). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por falta de provas da origem estrangeira dos bens, apontando a ausência de um laudo merceológico específico e divergências entre o boletim de ocorrência e o laudo da Receita Federal. Argumentou que o réu atuou apenas como motorista contratado ("freteiro"), sem dolo de iludir tributos, e que não há provas robustas de que ele conhecia os demais condutores. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da pena mínima e a substituição por medidas restritivas de direitos, alegando que o réu possui ocupação lícita e que a reincidência não deve impedir regimes mais brandos (ID 432230992). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS, imputando-lhe a prática da conduta típica prevista no art. 334, caput, do Código Penal: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade do crime está demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: (a) Representação fiscal para fins penais (ID 323074566 – pág. 6/8); (b) Relação de mercadoria e créditos evadidos (ID 323074566 – pág. 10/11); (c) Auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 323074566 – pág. 29/31); e (d) Boletim de ocorrência (ID 323074566 – pág. 17/21). A autoria do réu também estou igualmente comprovada. Quanto à prova testemunhal colhida em juízo, a testemunha Ana Ramos afirmou que estava em uma operação de fiscalização na BR-463, em Ponta Porã, quando abordou o veículo do réu, que transitava em comboio com outros dois veículos. Segundo a testemunha, o acusado não apresentou documentação fiscal das mercadorias estrangeiras que estavam visíveis no interior do carro (banco do passageiro e traseiro), totalizando 22 caixas com isqueiros, roupas, perfumes e materiais de pesca. Ela relatou que os ocupantes dos três carros se identificaram e afirmaram que viajavam de maneira conjunta (ID 432240369). A testemunha Gabriel Oriente afirmou em juízo que a abordagem confirmou a origem estrangeira dos produtos pela ausência de desembaraço aduaneiro e pelas características de acondicionamento comuns em crimes de descaminho na região de fronteira. Ele mencionou que os veículos foram abordados em sequência e que um terceiro veículo chegou a furar o bloqueio, mas retornou para falar com os outros condutores, o que reforçou a compreensão de que atuavam em conjunto. Embora não se recordasse se os réus declararam verbalmente que se conheciam, ressaltou que a rota, a proximidade e o comportamento do último veículo indicavam o comboio (ID 432240366). Por fim, o réu MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS afirmou em seu interrogatório em juízo que trabalhava anteriormente com transporte de alimentos, recebendo cerca de R$ 2.500,00, e confirmou já ter sido preso por contrabando. Durante o interrogatório, optou por permanecer em silêncio diante das perguntas do juízo e do MPF, mas respondeu à defesa que foi contratado apenas como motorista. Ele alegou que acreditava que a origem dos produtos era brasileira e negou conhecer os ocupantes dos demais veículos abordados na operação (ID 432240351). Com efeito, para a configuração do crime de descaminho é desnecessária a comprovação de que o agente seja proprietário das mercadorias ou que tenha sido o responsável direto pela sua importação e introdução no território nacional. Basta que pratique qualquer das condutas nucleares descritas no tipo penal, como transportar, manter em depósito ou possuir mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas da documentação fiscal regular. Nesse sentido, o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 dispõe expressamente que ficam incursos nas penas do art. 334 do Código Penal aqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem produtos introduzidos no país em infração às normas aduaneiras, circunstância que se amolda perfeitamente ao caso em exame. Percebe-se, portanto, que a conduta do acusado se amolda objetivamente ao tipo penal de descaminho. No tocante à tipicidade material, verifica-se que a conduta praticada pelo réu atingiu de forma relevante o bem jurídico tutelado, consistente na arrecadação tributária e na regularidade do sistema aduaneiro. Conforme demonstrado nos autos, o valor dos tributos iludidos alcançou o montante aproximado de R$ 76.740,63, quantia expressiva, apta a revelar lesão significativa ao erário e a afastar qualquer alegação de irrelevância penal da conduta, evidenciando-se, portanto, a ofensividade concreta do comportamento imputado. A partir desse contexto, igualmente não há falar em aplicação do princípio da insignificância. Ainda que, em determinados precedentes, se admita a análise do critério econômico para aferição da tipicidade material nos crimes de descaminho, tal exame não se limita ao valor dos tributos suprimidos, devendo considerar, de forma conjunta, a reprovabilidade da conduta e o comportamento habitual do agente. No caso concreto, além do elevado montante de imposto iludido, o histórico processual do réu revela reiteração significativa na prática de crimes da mesma natureza. Consta que o acusado já foi condenado pela prática do crime de contrabando na Ação Penal n. 5000967-94.2025.4.03.6003 (grau recursal), bem como condenado definitivamente pelo crime de descaminho na Ação Penal n. 5000968-36.2023.4.03.6137, com trânsito em julgado em 01/07/2025, relativa a fato ocorrido em 13/10/2023, ocasião em que lhe foi imposta pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. Ademais, figura como denunciado em outras ações penais por descaminho — Ações Penais n. 5001049-65.2024.4.03.6002, 5000990-77.2024.4.03.6002 e 5000611-39.2024.4.03.6002 —, além de já ter sido beneficiado, em outro feito (Ação Penal n. 5000938-81.2024.4.03.6002), pela aplicação do princípio da insignificância. Embora tais registros não se prestem, tecnicamente, à caracterização de maus antecedentes ou reincidência em todos os casos, evidenciam, de forma clara, a habitualidade delitiva do réu na prática de crimes aduaneiros, circunstância que, por si só, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a reiteração criminosa e esvaziar a função preventiva da norma penal. No que se refere ao elemento subjetivo, o dolo resta claramente caracterizado pelas circunstâncias do fato. O réu transportava grande quantidade e variedade de mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de qualquer documentação fiscal, em região de fronteira e em contexto típico de ilícitos aduaneiros, circunstâncias que, por si sós, evidenciam a consciência da ilicitude da conduta. A sua alegação, em juízo, de que teria atuado apenas como motorista contratado, sem conhecimento da origem estrangeira dos bens ou da ausência de recolhimento tributário, não encontra respaldo nos autos e se mostra incompatível com a realidade fática, sobretudo diante do volume expressivo da carga, da forma de acondicionamento visível no interior do veículo e da experiência pretérita do acusado em fatos da mesma natureza. Assim, verifica-se que o réu agiu de forma livre e consciente, assumindo o risco de iludir o pagamento dos tributos devidos, razão pela qual suas declarações em audiência configuram mera tentativa de afastar a responsabilidade penal, desacompanhada de suporte probatório. Por fim, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, convindo registrar que o ônus da prova da existência de tais excludentes recai sobre a parte ré, conforme pacificado na jurisprudência: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. [...] Para que incida a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, que somente se configura em casos excepcionais, deve haver provas concretas e inequívocas da situação econômica desfavorável, o que não ocorreu no caso dos autos. [...] (TRF3 - Apelação Criminal 5000438-45.2020.4.03.6005 - DATA: 28/10/2020) Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade criminal do réu MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS, pela prática da conduta tipificada no 334, caput, do Código Penal. III – DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. III.1 – Pena base Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade é normal à espécie. Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos para valorá-las. Os motivos do crime são próprios do tipo penal (obtenção de lucro). As circunstâncias são normais à espécie. As consequências extrapenais não extrapolam o tipo penal. O comportamento da vítima não influencia na dosimetria, por se tratar de crime contra a Administração Pública. Os antecedentes são neutros, pois apesar de o réu responder a diversas ações penais, uma inclusive com condenação transitada em julgado, a data do fato e a data do trânsito não permitem considerá-la como maus antecedentes ou reincidência (Ação penal n. 5000968-36.2023.4.03.6137 - condenado definitivamente pelo crime de descaminho, data do fato - 13/10/2023 - data do trânsito em julgado 01/07/2025, pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos). Assim, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. III.2 – Agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar, visto que o réu afirmou em juízo que não tinha consciência acerca da importação das mercadorias transportadas, logo, não confessou a autoria do crime, de modo que também não há nenhuma circunstância atenuante a ser reconhecida. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. III.3 – Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, Fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. III.4 - Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). Deixo de fazer a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, pois o réu não permaneceu preso. III.5 - Substituição da pena privativa de liberdade Na hipótese dos autos, tem direito o réu à substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, tendo em vista que a adequação aos parâmetros fixados pelo art. 44 do CP, a qual fixo em (a) prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos. Deixo de aplicar a suspensão da pena, vez que cabível a substituição acima (art. 77, III, do CP). III.6 – Da inabilitação para dirigir veículo No caso, além da utilização de veículo automotor para a prática da conduta dolosa deste feito, a ré responde por processos e procedimentos criminais referente a fatos semelhantes aos dos presentes autos. Tal circunstância evidencia não se tratar de um uso ocasional do veículo, mas sim de uma sistemática criminosa bem definida, onde o automóvel constituiu instrumento essencial para a consecução dos delitos. A reiteração da conduta, com o emprego do veículo em situações praticamente idênticas, denota que a parte ré incorporou esta prática delitiva como meio de vida, transformando seu veículo em instrumento regular para a atividade criminosa. Esta habitualidade demonstra maior reprovabilidade da conduta e justifica a imposição da inabilitação como medida necessária para prevenir a continuidade delitiva. A propósito, cumpre trazer à colação os julgados que seguem, da lavra do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015) PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. CABIMENTO. ARTIGO 278-A, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. [...] 3. A comprovação de que o réu incidiu na mesma conduta delitiva em duas oportunidades após os fatos apreciados na presente ação penal configura elemento importante e suficiente para afirmar que se valia da sua condição de motorista para prática de crimes de forma habitual, justificando-se a manutenção da penalidade acessória prevista no inciso III, do artigo 92, do Código Penal. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000015-20.2019.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 06/04/2021, Intimação via sistema DATA: 07/04/2021) Dessa forma, no presente caso, a decretação do efeito da inabilitação para dirigir veículo automotor é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a parte ré MURILO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS, já qualificado, pela prática da conduta tipificada no art. 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por 01 pena restritiva de direitos, a qual fixo em (a) prestação pecuniária de 03 (três) salários-mínimos. Considerando a ausência de requerimento de prisão do MPF, concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil por ausência de pedido na denúncia (art. 387, IV, CPP). Deixo de decretar como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo automotor previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dos bens apreendidos. Em razão dos bens apreendidos estarem sob cautela da Receita Federal, que já lhe decretou o perdimento, deixo de determinar outras providências. Condeno a ré do pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: (1) Oficie-se ao TRE, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (2) Comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; (3) Expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. (4) Oficie-se ao DETRAN, comunicando acerca da aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir aplicada. Esta decisão servirá como carta/ofício para cumprimento das determinações aqui feitas. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MPF. Intime-se o réu por meio de seu advogado constituído. Ponta Porã/MS, data da assinatura. JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta
