Ementa
RECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIDADE DE COTAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE 05 (CINCO) COTAS AUTÔNOMAS. CONSORCIADO DESISTENTE. GRUPO ENCERRADO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO COMUM. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DO PERCENTUAL GLOBAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). COBRANÇA ANTECIPADA E CONCENTRADA NAS PRIMEIRAS PARCELAS, MEDIANTE RETENÇÃO EFETIVA DE 22,94% SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO QUE DEVERIA OBSERVAR O PERCENTUAL CONTRATADO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSORCIADO DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO GRUPO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO RESERVA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO COM A DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA E SEM RETENÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA DE VER AFASTADA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI N. 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.