Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO OU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PERANTE O CEJUSC-ENDIVIDADOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IMPERTINÊNCIA – PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE POSSUI RITO PRÓPRIO E BIFÁSICO – FASE CONCILIATÓRIA DO ART. 104-A DO CDC QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EXTRAJUDICIAL E PODE SER INSTAURADA DIRETAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO, PRESIDIDA PELO JUÍZO OU POR CONCILIADOR CREDENCIADO – CEJUSC-ENDIVIDADOS QUE CONSTITUI FERRAMENTA ADICIONAL DISPONIBILIZADA POR ESTA CORTE, E NÃO REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A PROPOSITURA DA DEMANDA À DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO QUE, DE TODO MODO, COMPORTARIA SUBSTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO FEITO E PELO ENCAMINHAMENTO AO CEJUSC COMPETENTE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.