Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2000. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 202, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO LANÇAMENTO OU DA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 E DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.