Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.° 0005401-95.2025.8.16.0029 Ação Indenizatória Autora: Kelly Cristina Vaz de Godoy Réu: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por KELLY CRISTINA VAZ DE GODOY em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A reclamante alega que sua conta pessoal na rede social Instagram, identificada como @__kellyvazz, foi suspensa em 27/11/2025, sob a justificativa genérica de violação às diretrizes da comunidade. Sustenta que apresentou recurso administrativo, mas não obteve solução, permanecendo impossibilitada de acessar suas fotografias, vídeos e contatos pessoais. Requer o restabelecimento da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida no mov. 11.1, determinando-se à reclamada o restabelecimento da conta no prazo de 48 horas, sob pena de multa simples de R$ 500,00. Em contestação (mov. 28.1), a reclamada sustenta a legitimidade da suspensão temporária de contas para averiguação de possíveis violações aos termos de uso da plataforma, defendendo tratar-se de exercício regular de direito. Afirma, ainda, que a conta foi restabelecida e que não estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Mérito: A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a reclamante figura como destinatária final dos serviços disponibilizados pela reclamada. No mérito, restou incontroverso que a conta da reclamante foi suspensa em 27/11/2025, tendo sido restabelecida em 25/12/2025, conforme informado pela própria autora no mov. 21.1. Embora seja legítimo que as plataformas digitais estabeleçam regras de utilização e adotem mecanismos destinados à proteção dos usuários, tal prerrogativa não autoriza a suspensão arbitrária ou injustificada de contas. No caso, a reclamada não demonstrou concretamente qual conduta da reclamante teria violado os termos de uso da plataforma, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da possibilidade de suspensão preventiva para averiguação de irregularidades. Não foram apresentados registros de publicações, denúncias ou outros elementos específicos que justificassem a restrição imposta à conta da autora. Desse modo, não demonstrada a regularidade da suspensão, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, considerando que o acesso à conta foi integralmente restabelecido no curso do processo, conforme manifestação da própria reclamante, deve ser reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece acolhimento. A configuração do dano moral exige a demonstração de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera existência de falha na prestação do serviço. Na hipótese, verifica-se que a reclamante utilizava sua conta do Instagram para fins essencialmente pessoais, destinados ao compartilhamento de fotografias, vídeos e momentos com amigos e familiares. Embora tenha permanecido impossibilitada de acessar o perfil por aproximadamente 28 dias, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetiva violação à sua honra, imagem, dignidade ou integridade psicológica. Não há comprovação de utilização profissional da conta, prejuízo à atividade econômica, exposição vexatória ou repercussão concreta que ultrapasse os transtornos naturalmente decorrentes da suspensão temporária. As alegações de angústia, frustração e preocupação, embora compreensíveis, não são suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável. A irregularidade da conduta da fornecedora não conduz automaticamente à obrigação de indenizar, sendo necessária a demonstração de consequências que ultrapassem a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, especialmente a natureza pessoal da conta, a ausência de comprovação de repercussões excepcionais e o posterior restabelecimento integral do acesso, não se encontram preenchidos os requisitos necessários à condenação por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Quanto à multa fixada na decisão liminar, a reclamante requer sua aplicação no valor de R$ 500,00, sob o argumento de que a obrigação foi cumprida após o prazo de 48 horas estabelecido no mov. 11.1. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a exigibilidade da multa cominatória pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, não houve intimação pessoal específica da reclamada para cumprimento da obrigação sob pena de multa, circunstância que impede a exigibilidade da penalidade anteriormente fixada. Ademais, observa-se que a obrigação foi efetivamente cumprida em 25/12/2025, poucos dias após a comunicação da decisão judicial, mediante providências que dependiam de atuação técnica da plataforma. Embora o cumprimento não tenha ocorrido no prazo inicialmente estabelecido, a medida foi satisfeita em período relativamente breve após a ciência da demanda, inexistindo elementos que evidenciem resistência deliberada à ordem judicial. Considerando, ainda, a natureza coercitiva e instrumental da multa, que não constitui meio de enriquecimento da parte beneficiária, mostra-se desnecessária sua manutenção, especialmente diante do efetivo restabelecimento da conta e da ausência do pressuposto formal necessário à sua incidência. Dessa forma, afasto a exigibilidade da multa simples de R$ 500,00 fixada no mov. 11.1, indeferindo o pedido de sua consolidação formulado pela reclamante. III. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito, para confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 11.1, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso à conta da reclamante na rede social Instagram, ocorrido em 25/12/2025. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 26 de outubro de 2026. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
