Ementa
nº. 0017023-57.2008.8.16.0001 1. No despacho de 218 (item 5-"b"), foi determinada a intimação do espólio de Alziro de Jesus Benancio Costa, por intermédio de seu representante, para promover a regularização da representação processual, sob pena de extinção. 2. Apesar da efetivação da intimação (mov. 283), o prazo decorreu sem a habilitação do espólio. Por essa razão, resta configurada a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo, circunstância que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao referido exequente. 3. Desse modo, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação ao espólio de Alziro de Jesus Benancio Costa, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Com a preclusão recursal relacionada a esta decisão, retifique-se a autuação e a distribuição para sua exclusão do polo ativo. Do prosseguimento do processo: 5. Indefiro o pedido de mov. 265, formulado pelo espólio de Lauro Bittencourt Ribas, uma vez que as verbas de que é credor nestes autos não são alimentares. 6. Concedo-lhe, portanto, o prazo de 15 dias para cumprimento ao item 3 da decisão do mov. 262 (seja por via extrajudicial, ou por meio de sobrepartilha distribuída em apenso ao inventário), sob pena de extinção e arquivamento. 7. Com o efetivo cumprimento ao item anterior, renove-se a conclusão para deliberação quanto à expedição de alvará quanto aos valores incontroversos, e para deliberação quanto ao recebimento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se.