Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO INICIAL DE VAGAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES E POSTERIOR NOMEAÇÃO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DE CONCURSO POSTERIOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. HOMOLOGAÇÃO EM 11/03/2020 E PRORROGAÇÃO POR DOIS ANOS PELO EDITAL Nº 007/2022. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUSPENSÃO DO CERTAME DURANTE A PANDEMIA, CONFORME EXIGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.333/2020. LIMITE CONSTITUCIONAL DE QUATRO ANOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 259/2023 QUE UNIFICOU OS CARGOS DE ESCRIVÃO E INVESTIGADOR NA CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. REESTRUTURAÇÃO SUPERVENIENTE DA CARREIRA QUE AFASTA, EM PRINCÍPIO, A CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 784 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO ARBITRÁRIO E IMOTIVADO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.