Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. TESE VINCULANTE FIXADA NO PUIL N. 0006468-51.2025.8.16.9000. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PRECEDENTE VINCULANTE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 09/03/2021. AVERBAÇÃO POSTERIOR DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO ALTERA O MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.