Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOLDADO 1ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ CLASSIFICADA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À SJD (SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA), QUE PERTENCE AO GRUPO P/1 DO PELOTÃO DE COMANDO E SERVIÇOS DO 19º BPM. FUNÇÃO PREVISTA DE CABO (MOV. 1.5). POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI ESTADUAL N° 1.943/54. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 3º, INC. X, DA LEI 17.169/12. ART. 118 DA LEI 1.943/54. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – 1° SARGENTO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA UNIDADE (OFICIAL DE DIA) – FUNÇÃO PRIVATIVA DE 2° E 1° TENENTES, POR DETERMINAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇOS GERAIS-RISG – DECRETO ESTADUAL N. 7339/2010 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010939-54.2023.8.16.0182, 0016620- 05.2023.8.16.0182, 0013650-32.2023.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033153-39.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR, ENQUANTO SOLDADO, FOI DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE CABO – AUXILIAR P2, ATRIBUÍDAS A CARGOS DE HIERARQUIA SUPERIOR, CONFORME QUADRO ORGANIZACIONAL. ESTRUTURA MILITARIZADA E HIERÁRQUICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 16.575/2010. DESVIO FUNCIONAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ.1. O reconhecimento do desvio de função em estruturas hierarquizadas exige o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a legislação aplicável.2. No caso concreto, o Policial militar que exerce funções além de sua hierarquia tem direito ao pagamento de diferenças salariais, nos termos da Súmula 378 do STJ e do art. 57 da Lei nº 16.575/2010.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0013579-30.2023.8.16.0182; 0011645-37.2023.8.16.0182; 0013650-32.2023.8.16.0182.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0045443-86.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 24.03.2025). 1. O reconhecimento do desvio de função em estruturas hierarquizadas exige o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a legislação aplicável. Assim, o Policial militar que exerce funções além de sua hierarquia tem direito ao pagamento de diferenças salariais, nos termos da Súmula 378 do STJ e do art. 57 da Lei nº 16.575/2010. 2. No tocante às provas produzidas durante a instrução, foram acostados aos autos o Dossiê Funcional (mov. 1.5), o qual comprova que a parte recorrente ocupava o cargo de Soldado 1ª. Classe, bem como a certidão (mov. 11.4) e Boletim Interno (mov. 1.6) comprovam o desempenho da função junto ao SJD (Seção de Justiça e Disciplina) da OPM, cujo quadro organizacional prevê funções de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento e Cabo para o desempenho das atividades (mov. 1.7). Além disso, a certidão (mov. 11.4) esclarece que A Sd. QPM 1-0 Amanda Gassen Cardoso, foi classificada no PCS/19º BPM, onde passou a prestar serviços na SJD, a partir de 04 set. 17, conforme publicação no Boletim Interno nº 170, de 12 set. 17, permanecendo na função até a data de 24 ago. 22 (BI nº 162/22). Posteriormente, foi novamente classificada na SJD, na data de 07 fev. 23 (BI nº 033/23), onde permaneceu até a data de 13 jun. 24, quando foi transferida para COGER/Cascavel-PR (BG nº 110/24), na qual desempenhava suas atividades na graduação de Soldado: - 04 set.17 a 24 ago. 22; - 07 fev. 23 a 13 jun. 24. Acrescentou-se: que O Quadro Organizacional – QO do 19º BPM, em anexo, não traz formalmente a previsão de efetivo na Seção de Justiça e Disciplina (SJD), a qual é subordinada à 1ª Seção (P/1), e que traz a previsão de 01 (um) Cabo como Auxiliar. 4. Nesse sentido, restou demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade que seria atribuída à função de Cabo durante o período de 04/09/2017 a 24/08/2022 e entre 07/02/2023 a 13/06/2024 (mov. 11.4), atividades hierárquicas superiores, haja vista que sua patente era de 1º Soldado (mov. 1.5) e, portanto, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais atinentes ao período não prescrito.