Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000906-42.2026.8.16.0168 Processo: 0000906-42.2026.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): MARINALVA APARECIDA GOMES Sérgio Roberto Moreira marinalva Balbino Gomes Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia se resolve integralmente à luz da prova documental produzida. - Da suspensão do processo O Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF tem por objeto definir, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, se a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando especificamente as hipóteses em que o transportador invoca caso fortuito ou força maior como fundamento excludente de sua responsabilidade. A decisão monocrática do Ministro Relator, proferida em 26/11/2025, é expressa ao delimitar o âmbito da suspensão às controvérsias envolvendo “cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”, nos exatos termos do enunciado do Tema. Posteriormente, em decisão proferida nos embargos de declaração opostos nos autos do ARE 1.560.244, em 10/03/2026, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que “as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica”. Referido dispositivo legal restringe o conceito de caso fortuito ou força maior, para os fins do transporte aéreo, às seguintes hipóteses, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: a) restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas; b) restrições decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; c) restrições decorrentes de determinações de autoridade de aviação civil ou de qualquer outro órgão da Administração Pública; e d) decretação de pandemia ou publicação de atos governamentais dela decorrentes. No caso concreto, embora a arremetida e a alteração do itinerário tenham decorrido de condições meteorológicas adversas, os autores não atribuem ilicitude ao procedimento operacional adotado para preservar a segurança do voo, tampouco pretendem responsabilizar a transportadora pela ocorrência do fenômeno climático que impediu o pouso em Cascavel. A pretensão indenizatória está fundada na conduta posterior da companhia aérea, especialmente na alegada falta de assistência material durante o período compreendido entre a alteração do itinerário e a conclusão do transporte até o destino contratado. A resolução da demanda não exige definir qual regime jurídico disciplina a responsabilidade pelos danos diretamente causados pelo caso fortuito ou pela força maior, porquanto a legitimidade da arremetida é reconhecida e não constitui fundamento da condenação. Discute-se o descumprimento de dever regulamentar autônomo, exigível mesmo quando a alteração do voo decorre de circunstância não imputável à transportadora. Nesse contexto, a causa de pedir acolhida não se confunde com a responsabilidade civil pelo evento meteorológico abrangido pelo Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, mas decorre de falha posterior atribuída à própria companhia aérea, razão pela qual se indefere o pedido de suspensão do processo. - Da responsabilidade civil A interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). Contudo, em relação às prestadoras de serviço de transporte de pessoas, o Código Civil, em seus artigos 734 e 735, estabeleceu que sua responsabilidade é objetiva em relação aos seus passageiros: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. “Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva”. Tratando-se de relação de consumo, o caso, como supramencionado, sujeita-se às disposições do CDC, o qual prevê a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço (art. 18 e seguintes) e a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 12 e seguintes). Assim, nos artigos 18 a 25, o CDC cuida da responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (vício de qualidade por inadequação), que busca garantir a incolumidade econômica do consumidor e que se caracteriza quando o produto ou serviço se revela inadequado, isto é, em desconformidade com o fim a que ele se destina. Sintetizando, e utilizando-se dos termos legais, haverá vício do produto ou do serviço quando o produto apresentar vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor. Por sua vez, os artigos 12 a 17, do CDC, abordam a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, visando a proteção da incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caracteriza-se a partir do denominado acidente de consumo, que se verifica quando um produto ou serviço apresenta defeito de segurança, isto é, sua utilização ou fruição é capaz de acarretar riscos à incolumidade do consumidor ou de terceiros. Portanto, ocorre “fato do produto ou do serviço” sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psicológica. Em outras palavras, em tal hipótese o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem (consumidor) ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele (consumidores por equiparação). No caso, a aeronave iniciou o procedimento de pouso no aeroporto de Cascavel, mas precisou arremeter diante das condições meteorológicas então verificadas, seguindo posteriormente para Foz do Iguaçu. A decisão de interromper o pouso e adotar outra alternativa operacional encontra justificativa na preservação da segurança dos passageiros e da tripulação, não sendo possível exigir que o comandante insistisse na manobra quando as condições existentes desaconselhavam sua continuidade. Portanto, a arremetida não caracterizou falha na prestação do serviço, porquanto decorreu de motivo legítimo relacionado à segurança da operação aérea. Esse reconhecimento, contudo, restringe-se à decisão de não concluir o pouso em Cascavel e ao subsequente direcionamento da aeronave para outro aeroporto, sem alcançar as providências que deveriam ter sido adotadas pela companhia aérea após o desembarque. Independentemente da legitimidade do motivo que desencadeou o atraso ou a alteração do itinerário, remanesce o dever da transportadora de prestar assistência material aos passageiros, nos termos dos arts. 26, 27 e 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.” “Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Parágrafo único. Os PNAEs, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, terão prioridade na reacomodação.” O dever de assistência material não constitui consequência da ilicitude do motivo que ocasionou o atraso nem sanção imposta à transportadora por haver alterado o itinerário. Sua finalidade é satisfazer as necessidades essenciais dos passageiros durante a espera e reduzir os efeitos concretos da interrupção do transporte. Por essa razão, a existência de condições meteorológicas desfavoráveis pode justificar a arremetida e a alteração do aeroporto de destino, mas não exonera a companhia aérea do fornecimento das medidas assistenciais estabelecidas pela regulamentação administrativa. Ainda que exista justificativa legítima para a alteração do voo, o afastamento da responsabilidade dependeria da comprovação de que a empresa adotou as providências necessárias para amparar os passageiros e reduzir os transtornos decorrentes da modificação do transporte contratado. No caso, não há prova mínima de que a ré tenha fornecido a assistência material exigida, deixando de se desonerar do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, razão pela qual remanesce o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO DOMÉSTICO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO E ATRASO, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE – ATRASO DE MAIS DE 30 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO DESIDIOSA E ASSISTÊNCIA MATERIAL FORNECIDA INSATISFATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013654-71.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.06.2025) Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais devido a cancelamento de voo e falta de assistência material. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de cancelamento de voos da companhia aérea, que resultou em atraso superior a 48 horas na chegada ao destino dos autores, sem a devida assistência material, como acomodação e alimentação. A apelante alega excludente de responsabilidade devido a condições climáticas adversas, sustentando que prestou assistência aos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea é responsável por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voos e da falta de assistência material aos passageiros, mesmo diante de condições climáticas adversas que justificaram os cancelamentos.III. Razões de decidir3. A companhia aérea não prestou a devida assistência material aos autores, conforme exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC.4. O cancelamento dos voos ocorreu devido a condições climáticas adversas, mas isso não exime a responsabilidade da companhia em fornecer assistência.5. Os autores sofreram danos morais em decorrência da falta de apoio e assistência durante o atraso significativo na viagem.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos casos de cancelamento de voos, a companhia aérea é responsável pela prestação de assistência material aos passageiros, independentemente da justificativa apresentada para o cancelamento, sendo a falta dessa assistência passível de indenização por danos morais e materiais. (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007674-46.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 01.09.2025) A disponibilização do transporte rodoviário demonstra o cumprimento de uma das providências necessárias à conclusão do contrato, mas não comprova o fornecimento das demais modalidades de assistência material, especialmente da alimentação exigida quando o tempo de espera supera duas horas. O traslado terrestre e o fornecimento de alimentação atendem a necessidades distintas, razão pela qual a oferta daquele não autoriza presumir o cumprimento desta. A conclusão do itinerário por outra modalidade de transporte tampouco elimina retroativamente as necessidades experimentadas pelos passageiros durante o período de espera. Além disso, alegada pelos autores a ausência de fornecimento de refeição ou voucher individual, incumbia à ré demonstrar o cumprimento da obrigação regulamentar, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A oferta da assistência material constitui fato extintivo da pretensão fundada em seu descumprimento e, caso efetivamente realizada, deveria encontrar respaldo em registros mantidos pela própria companhia aérea. Vouchers individualizados, créditos eletrônicos, recibos de refeições, comunicações enviadas aos passageiros ou registros produzidos pelos sistemas internos constituiriam elementos aptos a demonstrar a prestação do suporte. Não se pode impor aos autores a prova documental de que nenhum voucher lhes foi entregue, pois se trata de fato negativo, enquanto eventual disponibilização poderia ser demonstrada diretamente pela transportadora mediante documentos colocados sob seu domínio técnico e informacional. Da mesma forma, a ausência de comprovantes de despesas suportadas pelos passageiros não comprova que receberam alimentação. O dever estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC consiste no oferecimento gratuito e tempestivo da assistência, e não apenas no ressarcimento posterior das despesas que o consumidor tenha conseguido suportar com recursos próprios. A ré, entretanto, não apresentou voucher individual, registro de crédito, recibo de fornecimento de refeição ou documento equivalente. A afirmação defensiva de que prestou toda a assistência necessária, desacompanhada dos elementos que naturalmente documentariam sua realização, não comprova o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, embora a arremetida e o redirecionamento da aeronave para Foz do Iguaçu tenham decorrido de motivo legítimo, a ausência de comprovação do fornecimento da alimentação devida caracteriza falha na prestação do serviço. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme a Súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) No caso dos autos, restou configurado o descaso da parte ré com os autores, causando inquestionáveis transtornos e aborrecimentos com a falha na prestação do serviço. Embora a arremetida tenha sido justificada por razões de segurança, a transportadora não comprovou que lhes forneceu alimentação durante o período subsequente, apesar do tempo decorrido e da obrigação expressamente estabelecida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, uma das passageiras era pessoa idosa, de modo que, por ordem constitucional, deve-se priorizar seus direitos, dignidade e bem-estar (art. 230 da CF). Além disso, sua condição de saúde demandava atenção, circunstância que ampliava a necessidade de suporte adequado durante a alteração inesperada da viagem. O episódio não se resumiu a atraso de pequena duração nem a mero incômodo cotidiano, pois os autores permaneceram submetidos às consequências de uma alteração significativa do transporte contratado sem que a companhia comprovasse o fornecimento de alimentação ou de suporte material correspondente. A falha reconhecida não decorre da arremetida ou das condições meteorológicas, mas da omissão posterior da transportadora em demonstrar que ofereceu a assistência necessária enquanto os passageiros aguardavam a conclusão do deslocamento. Diante dessas circunstâncias, a ausência de assistência material ultrapassou os limites do inadimplemento contratual comum e atingiu a esfera extrapatrimonial dos autores, justificando a reparação pelos danos morais experimentados. Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação (art. 405 do CC). Nos períodos de incidência exclusiva de correção monetária, deverá ser aplicado a média do INPC/IGP-DI até 29/08/2024, incidindo, após 30/08/2024, o IPCA. Em havendo incidência somente de juros, deverá ser acrescido o valor da taxa SELIC com dedução do índice de correção monetária. Já em períodos de incidência simultânea de correção monetária e juros, incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
