Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de auxílio por incapacidade permanente ao autor, montador, portador de moléstias ortopédicas, desde 17/09/2009, com fixação de consectários legais e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do benefício por incapacidade permanente; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício; (iii) verificar a incidência da prescrição quinquenal e os critérios para aplicação dos consectários. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício exige qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, requisitos que restaram demonstrados nos autos. A perícia médica judicial, realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, concluiu pela incapacidade total e temporária desde setembro de 2009, com laudo minucioso e fundamentado, atendendo às exigências técnicas. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data indicada pelo laudo pericial (17/09/2009), pois a incapacidade decorre da progressão da moléstia existente quando do requerimento administrativo. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ, pois a ação foi ajuizada em novembro de 2009. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, aplicando-se correção monetária e juros conforme orientação consolidada. O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 3.779/2009 e Súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios majorados em 2% em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio por incapacidade permanente exige qualidade de segurado, carência e incapacidade comprovada por perícia judicial. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data indicada pelo laudo pericial quando demonstrada incapacidade anterior ao requerimento administrativo. Não incide prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada em prazo inferior a cinco anos da data fixada para início do benefício. Os consectários legais devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. O INSS não é isento de custas na Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, conforme legislação local e Súmula 178 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, 26, 27, 42, 59 e 60; Decreto 3.048/99, arts. 30 e 43; CPC, arts. 479 e 85, §§ 2º e 11; CF/1988, arts. 195 e 203; Lei Estadual nº 3.779/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 178; TRF-3, precedentes sobre termo inicial e incapacidade permanente.