Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, desde que confirmados os respectivos pressupostos no histórico processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a disciplina específica da Lei nº 6.830/1980. 3.1. Quanto aos ônus processuais, deixo de fixá-los em desfavor da exequente, nos limites do regime legal aplicável à hipótese, considerando o pedido de extinção sem ônus formulado. 3.2. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive ao levantamento de eventuais constrições vinculadas exclusivamente a esta execução, caso existentes e inexistentes outros óbices legais. 3.3. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001557-86.2003.8.16.0069 Processo: 0001557-86.2003.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.019,96 Exequente(s): MINISTERIO DA FAZENDA Executado(s): ELIANA RAMOS CAMINITI LOPES GENOVEVA VILANI PÃO DE AÇUCAR LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na seq. 21, a exequente manifestou-se expressamente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito sem ônus para as partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. É o relatório. DECIDO. 02. A prescrição intercorrente constitui causa de extinção da pretensão executiva quando, no curso do processo, transcorre o prazo prescricional aplicável sem a ocorrência de causa legal apta a impedir, suspender ou interromper sua fluência. No caso, a exequente, titular do crédito executado, reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução fiscal. O reconhecimento manifestado pela União constitui elemento relevante para a solução do feito, devendo ser examinado em conjunto com o histórico processual, a fim de verificar a efetiva consumação do prazo prescricional e a inexistência de circunstância legal impeditiva, suspensiva ou interruptiva. Confirmada a ocorrência da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as disposições específicas aplicáveis à execução fiscal. Quanto aos ônus processuais, o pedido da exequente deve ser apreciado à luz do regime legal pertinente, inclusive do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil e do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, invocados na manifestação. 03. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, desde que confirmados os respectivos pressupostos no histórico processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a disciplina específica da Lei nº 6.830/1980. 3.1. Quanto aos ônus processuais, deixo de fixá-los em desfavor da exequente, nos limites do regime legal aplicável à hipótese, considerando o pedido de extinção sem ônus formulado. 3.2. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias, inclusive ao levantamento de eventuais constrições vinculadas exclusivamente a esta execução, caso existentes e inexistentes outros óbices legais. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito
