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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Inventário 0000760-98.2017.8.16.0076

Publicação
DJEN 05/11/2026
Número único (CNJ)
0000760-98.2017.8.16.0076
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos movs. 552.1 e 552.2, para que produza seus efeitos entre as partes, e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, al. “b”, do CPC. A homologação não importa aprovação judicial do parcelamento ou do desmembramento descrito no acordo, não substitui a necessária aprovação municipal e não vincula o Registro de Imóveis em sua atividade de qualificação. Ressalvo a incidência e a posterior apuração dos tributos cabíveis, bem como eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. As disposições sobre alienação, colaboração para atos futuros e renúncia ao direito de preferência possuem eficácia obrigacional somente entre as partes que as subscreveram. O acordo não produzirá alteração nos quinhões dos demais herdeiros. Custas na forma ajustada pelas partes e, na ausência de disposição, na forma da lei. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias pertinentes, expeça-se formal de partilha retificado, se necessário, observadas as ressalvas acima. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-98.2017.8.16.0076 Processo: 0000760-98.2017.8.16.0076 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ADÃO MARQUES DA ROSA BRUNA DANIELA DA ROSA Daniel da Rosa JOÃO PAULO DA ROSA representado(a) por Nair da Rosa Nair da Rosa PAOLA ZAMBONI DA ROSA PAULINO DA ROSA De Cujus(s): FERMINO JOSE DA ROSA LEANDRINA MARQUES DA ROSA SENTENÇA 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por FERMINO JOSÉ DA ROSA e LEANDRINA MARQUES DA ROSA. No curso do feito, sobreveio sentença proferida na ação n. 0002772-36.2022.8.16.0068, que reconheceu a união estável entre NOELI FÁTIMA RIBAS e o herdeiro PAULINO DA ROSA até o falecimento deste (mov. 512.2). Em razão disso, NOELI requereu a nulidade da partilha (mov. 541.1). O pedido foi indeferido, mas foi autorizada sua habilitação como companheira supérstite de PAULINO, com a determinação de retificação das últimas declarações e do plano de partilha, restrita ao quinhão do herdeiro falecido (mov. 544.1). Na sequência, PAOLA ZAMBONI DA ROSA e NOELI FÁTIMA RIBAS apresentaram minuta de acordo relativa à divisão da Chácara n. 37GD, requerendo sua homologação, a atualização da partilha e a expedição de formal retificado (movs. 552.1 e 552.2). Intimada, a Fazenda Estadual informou ter comunicado a Receita Estadual para apuração e eventual cobrança administrativa dos tributos incidentes (mov. 557.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O acordo decorre do reconhecimento judicial da união estável entre NOELI e PAULINO e da consequente necessidade de adequar a partilha já homologada aos direitos sucessórios da companheira sobrevivente. Como definido no mov. 544.1, eventual direito de NOELI recai exclusivamente sobre o quinhão transmitido a PAULINO na sucessão de seus genitores, sem alcançar os quinhões dos demais herdeiros. Para solucionar a controvérsia, as interessadas ajustaram a divisão da Chácara n. 37GD, com área total de 2.212,60 m², bem que integra o quinhão anteriormente destinado a PAOLA na sucessão de PAULINO. O instrumento prevê a formação de dois lotes de 806,30 m², destinados, respectivamente, a PAOLA e NOELI, e de dois lotes de 300,00 m², destinados ao pagamento de honorários contratuais. Também registra que as demais disposições da partilha permanecem inalteradas. A composição versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Além disso, as partes diretamente interessadas são capazes, estão representadas e manifestaram concordância com o ajuste. Não há, portanto, impedimento à homologação da transação, nos termos do art. 487, inc. III, al. “b”, do Código de Processo Civil (“CPC”). A homologação, contudo, deve observar os limites do acordo. A individualização física dos lotes não substitui a aprovação administrativa de eventual parcelamento ou desmembramento, nem afasta a qualificação do título pelo Registro de Imóveis. Também permanecem exigíveis os tributos incidentes sobre as transmissões previstas no ajuste, inclusive quanto aos lotes destinados ao pagamento de honorários contratuais. Além disso, as cláusulas relativas à futura alienação dos imóveis, à colaboração para a prática de atos posteriores e à renúncia ao direito de preferência possuem eficácia obrigacional entre as partes que as subscreveram. Não afastam direitos de terceiros nem eventual preferência prevista em lei. Assim, o acordo pode ser homologado, sem prejuízo das exigências urbanísticas, tributárias e registrais pertinentes. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado nos movs. 552.1 e 552.2, para que produza seus efeitos entre as partes, e resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, al. “b”, do CPC. A homologação não importa aprovação judicial do parcelamento ou do desmembramento descrito no acordo, não substitui a necessária aprovação municipal e não vincula o Registro de Imóveis em sua atividade de qualificação. Ressalvo a incidência e a posterior apuração dos tributos cabíveis, bem como eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. As disposições sobre alienação, colaboração para atos futuros e renúncia ao direito de preferência possuem eficácia obrigacional somente entre as partes que as subscreveram. O acordo não produzirá alteração nos quinhões dos demais herdeiros. Custas na forma ajustada pelas partes e, na ausência de disposição, na forma da lei. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias pertinentes, expeça-se formal de partilha retificado, se necessário, observadas as ressalvas acima. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito