Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003798-26.2025.8.16.0210 Processo: 0003798-26.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.754,22 Autor(s): CATARINA DA SILVA RECALDE (CPF/CNPJ: 906.280.989-87) Rua Antonio Ribeiro Neves, s/n - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º Andar - Bela Vista - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por CATARINA DA SILVA RECALDE em face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora, qualificada como pensionista do INSS, que identificou constantes descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, decorrentes dos empréstimos consignados sob os contratos n. 346061599 e n. 354409229. Afirma que jamais celebrou tais pactos com a instituição financeira ré e que não solicitou nem autorizou tais operações, aduzindo ter sido vítima de fraude. Como pedidos principais, requer a declaração de nulidade e inexigibilidade das avenças com o cancelamento definitivo dos descontos. Postula, ainda, a condenação do banco réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente retidos de seus proventos e ao pagamento de indenização por danos morais. Em seq. 11, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial. A parte autora requereu a juntada de comprovante de residência atualizado (seq. 14). Em seq. 17, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. A audiência conciliatória restou infrutífera por ausência de acordo entre as partes (seq. 28). O réu BANCO PAN S.A. apresentou contestação em seq. 31. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir da promovente em razão da ausência de requerimento administrativo prévio, fundamentando sua tese no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora por alegada ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, exigindo também a apresentação de procuração atualizada. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico, alegando tratar-se de contratação digital válida celebrada mediante biometria facial, verificação de geolocalização e captura de selfie, sem qualquer indício de fraude. Sustentou que os valores foram disponibilizados diretamente em conta de titularidade da autora, afastando o defeito na prestação do serviço. Por fim, negou a ocorrência de danos morais, impugnou a repetição em dobro ante a ausência de má-fé e requereu subsidiariamente a compensação de eventuais créditos concedidos. Em sua manifestação (seq. 37), a autora impugnou as preliminares arguidas, defendendo a desnecessidade de esgotamento da via administrativa com base no princípio do livre acesso à Justiça. Reafirmou sua condição de hipossuficiente e ressaltou que a instituição financeira ré não apresentou impugnação específica ao laudo pericial grafotécnico carreado com a inicial, atraindo os efeitos do artigo 341 do CPC. Por fim, requereu a procedência total dos pedidos. As partes foram intimadas para especificar as provas pretendidas (seq. 38). A parte autora requereu a declaração de inversão do ônus da prova e, em caso de não acolhimento do pedido, a realização de prova pericial. Declarou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora em seq. 45. O réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide em seq. 48. A parte autora reiterou a manifestação anterior (seq. 49). É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, alega o réu que a parte autora não procurou a instituição para solucionar administrativamente a situação, razão pela qual faltaria interesse de agir. Passo à análise. A falta de comprovação de que a autora tentou solucionar a lide administrativamente não afasta a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não assistindo razão ao réu, nesse ponto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, devendo ser respeitado o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF/88). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000345-32.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2021) Pelo exposto, REJEITO a preliminar. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDA E NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO Do mesmo modo, REJEITO a alegação do réu de que a procuração deve ser renovada. O instrumento atende formalmente às exigências do Código de Processo Civil e se encontra datado há menos de um ano da data da propositura da ação. Também REJEITO a alegação de comprovante de residência inválido, tendo em vista que o documento seq. 14.2 se encontra em nome da parte autora e diz respeito ao mesmo ano de propositura da ação. 2.3 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Sustenta a parte ré que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos autorizadores para deferimento da gratuidade de justiça. No entanto, caberia à ré apresentar indícios contrários da hipossuficiência reconhecida, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito do tema: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À AUTORA EM CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO.(B) CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR E DISPONIBILIZAÇÃO À MUTUÁRIA DO SALDO REMANESCENTE. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 98, § 3º, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001127-64.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 31.05.2025) Ademais, na hipótese dos autos, o comprovante de renda apresentado pela autora em seq. 1.10 é prova suficiente da hipossuficiência alegada, pois sua renda é inferior ao patamar jurisprudencial de três salários-mínimos. Sob tais fundamentos, REJEITO a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade outrora deferidos à parte autora. 2.4 DO MÉRITO. 2.4.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. A parte requerida defende a improcedência da ação com fulcro na prescrição, em razão do decurso do prazo trienal a contar do primeiro desconto. Passo à análise. Nas ações consumeristas, o prazo aplicável nas ações de reparação de danos é quinquenal, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por sua vez, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, é a data da última parcela: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art . 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Neste caso, as datas de exclusão dos empréstimos impugnados ocorreram em 03/07/2021 e 16/11/2023, conforme seq. 1.11. Considerando que a ação foi proposta em 2025, não decorreu o lapso prescricional. Sob tais fundamentos, REJEITO a prejudicial de mérito alegada pela parte ré. 2.4.2. DA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Pretende a parte autora a declaração de nulidade dos contratos firmados sob o n. 346061599 e n. 354409229, alegando que foi vítima de fraude e não reconhece a assinatura presente nos instrumentos eletrônicos. Passo à análise. Na hipótese em que o consumidor impugna a validade de assinatura presente no contrato, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento, conforme entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA. Confira-se, a propósito, a ementa do referido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Na presente lide, entretanto, ocorreu a juntada de laudo particular em seq. 1.5. O referido documento, apresentado pela parte autora, atesta em sua conclusão que não há indício de fraude digital. Cita-se o teor (seq. 1.5, página 30): “Conclusão Técnica Final Com base na análise conjunta dos quatro contratos, conclui-se que: Há uniformidade nos elementos técnicos (dispositivo, navegador, localização e IP), o que indica que as contratações foram realizadas sob ambiente tecnológico similar; A imagem facial foi reutilizada nos quatro eventos, o que pode indicar fragilidade na coleta da biometria, sugerindo ausência de uma selfie capturada em tempo real (liveness detection); Não foram identificados indícios evidentes de fraude digital nos registros técnicos analisados, embora o uso repetido da selfie possa comprometer a robustez da autenticação biométrica.” Quanto à informação presente no laudo de que houve reutilização da mesma imagem facial nos quatro eventos, os contratos apresentados não confirmam tal circunstância. Observa-se no contrato 346061599 (seq. 1.6) que a “foto” da contratante é distinta daquela presente na validação do contrato 354409229 (seq. 1.8). Ou seja, cada instrumento realizou verificação específica e individualizada. Além disso, a parte requerida comprovou a transferência de recursos financeiros à conta de titularidade da parte autora, conforme visualizável em seqs. 31.3 e 31.7. A respeito do tema, veja-se a compreensão jurisprudencial em casos análogos, na hipótese em que os instrumentos digitais apresentam registros de segurança da operação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR . REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES CONSTATADA. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. HASH DE SEGURANÇA CONTENDO A DATA E HORA DAS CONTRATAÇÕES, O NÚMERO DO CPF DO AUTOR, ID DA SESSÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE FAZER O UPLOAD DE FOTO EM SUBSTITUIÇÃO À SELFIE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AUTOR QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA TESE DE IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL . MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA TREZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0012114-30.2022 .8.16.0017 Maringá, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 23/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO CÓDIGO DE GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega desconhecimento quanto ao desconto feito em seu benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a assinatura aposta no contrato de refinanciamento é válida e, por consequência, se existem fundamentos para a restituição de valores descontados e a indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura aposta no contrato é válida, uma vez que a hash de segurança contém data e hora da contratação, número do CPF da autora, ID da sessão, geolocalização do dispositivo utilizado e biometria facial. 4 . Inexistindo ato ilícito, em razão da existência e validade do contrato, restam inviabilizadas as pretensões de indenização a título de dano material e moral. 5. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, uma vez que a contratação foi válida e autorizada.IV . DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Ficou demonstrada a validade da assinatura do contrato, já que contém os dispositivos de verificação e segurança necessários para se verificar a sua higidez (TJ-PR 00432384820248160021 Cascavel, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 15/10/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2025) Pelo exposto, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA da pretensão autoral de declaração da nulidade do contrato, tendo em vista que não há indícios de irregularidade na contratação conforme laudo particular produzido pela própria parte. Por consequência, também devem ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CATARINA DA SILVA RECALDE em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista simplicidade da demanda, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (deferida em seq. 17.1). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO
