Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E À CONFIGURAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FINANCIAMENTO, A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OBJETIVA PARA O MAIOR RISCO. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente por ocasião da contratação e determinou a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. 1.2 A embargante sustenta a existência de omissão quanto: a) às particularidades da operação, especialmente o financiamento de 85% do valor de veículo com dez anos de fabricação, pelo prazo de 48 meses, e à alegada necessidade de admissão de variação razoável entre a taxa contratada e a média de mercado; e b) à configuração de engano justificável, para fins de afastamento da repetição do indébito em dobro, requerendo o saneamento dos vícios, com atribuição de efeitos infringentes, além do prequestionamento dos dispositivos indicados. 1.3 A parte embargada, em contrarrazões, defendeu a inexistência de vício integrativo e requereu a rejeição dos embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) se o acórdão foi omisso quanto à análise das particularidades da operação financeira, notadamente o financiamento de veículo antigo com elevado percentual de crédito e prazo alongado, para fins de admissão de variação razoável da taxa de juros; b) se o acórdão foi omisso quanto à configuração de engano justificável, para afastamento da repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração, regidos pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição da conclusão adotada quando ausentes os vícios apontados. 3.2 O acórdão embargado examinou expressamente as particularidades da operação, consignando que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração concreta da abusividade, tendo como principal referência a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3.3 Na aplicação dessas premissas, o julgado considerou que o contrato previa juros de 3,63% ao mês e 53,40% ao ano, enquanto a taxa média de mercado correspondia a 1,91% ao mês e 25,45% ao ano, concluindo pela abusividade do encargo pactuado. 3.4 O acórdão enfrentou especificamente a invocação de maior risco decorrente do financiamento de veículo antigo, assentando que a instituição financeira se limitou a formular alegações genéricas sobre a idade do veículo, sem apresentar dados técnicos, classificação de risco, condições específicas do bem, garantias adicionais, histórico do consumidor ou critérios de política de crédito aplicados à operação, razão pela qual a idade do veículo, isoladamente considerada, não constituía justificativa idônea para a cobrança de encargos manifestamente superiores à média de mercado. 3.5 O parâmetro de uma vez e meia a média de mercado não foi aplicado como tabelamento automático, mas conjugado à ausência de demonstração objetiva do risco da operação, inexistindo, por isso, mero cotejo entre índices ou limite fixado aprioristicamente. 3.6 O acórdão também examinou expressamente o art. 42, parágrafo único, do CDC e a orientação firmada pelo STJ acerca da boa-fé objetiva, consignando que a devolução em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva, mas pressupõe que a cobrança indevida traduza comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável, afastada de modo expresso ao fundamento de que a cobrança não decorreu de erro escusável, mas da escolha contratual da fornecedora de impor encargos excessivos ao consumidor, em descompasso com os parâmetros médios aplicáveis à mesma espécie de operação; a tese objetiva fixada pela Corte Especial restringe-se ao critério da boa-fé objetiva, não abrangendo as premissas desenvolvidas no voto-vista proferido no EAREsp nº 676.608/RS quanto à nulidade superveniente da cláusula. 3.7 Os argumentos formulados nos embargos buscam nova valoração das circunstâncias do financiamento e a substituição das conclusões adotadas pelo Colegiado, finalidade que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, sendo que a pretensão de prequestionamento, desacompanhada de qualquer dos vícios integrativos, não autoriza o acolhimento dos embargos, conforme orientação pacífica do STJ. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI; 927, III; 1.022; 1.025. CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.179.599/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/05/2019, DJe 03/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.324.791/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2019, DJe 14/05/2019; STJ, EDcl no AREsp 909.718/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/02/2017, DJe 20/02/2017.