Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MANTENEDOR DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.