Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS. ANTECIPAÇÃO AUTOMÁTICA DE RECEBÍVEIS. PROPOSTA COMERCIAL COM PREVISÃO DE REPASSE EM UM DIA ÚTIL. FUNCIONALIDADE NÃO DISPONIBILIZADA APÓS A CONTRATAÇÃO. FALHA OPERACIONAL INTERNA. RESERVA DE SEGURANÇA. CLÁUSULA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE PERCENTUAIS E CRITÉRIOS DE RETENÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À CONFIANÇA LEGÍTIMA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE CAPITAL BANCÁRIO. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e tornou sem efeito a multa cominatória fixada para compelir a prestadora de serviços a realizar a antecipação automática dos recebíveis da autora.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a ausência de antecipação dos recebíveis nos moldes previstos na proposta comercial caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) a cláusula contratual relativa à reserva de segurança autoriza a retenção parcial dos valores sem prévia informação sobre os percentuais e critérios aplicáveis; (iii) estão configurados os pressupostos para o ressarcimento dos danos materiais; e (iv) o cumprimento parcial da obrigação determinada em tutela provisória permite o afastamento da multa cominatória.III. Razões de decidir3. Embora a antecipação de recebíveis constitua operação de crédito sujeita, em tese, à análise de risco, a instituição prestadora deve observar a oferta apresentada e a legítima expectativa criada no momento da contratação. Critérios ou limitações relevantes à concessão do crédito devem ser informados previamente, de forma clara e adequada, e não estabelecidos somente após a adesão da contratante à proposta comercial.4. A proposta comercial previa antecipação automática dos recebíveis em até um dia útil, sem ressalva relacionada ao canal de venda ou à retenção de percentual a título de reserva. A funcionalidade, contudo, somente foi habilitada posteriormente e para transações futuras, permanecendo sem antecipação os recebíveis anteriores.5. A justificativa inicialmente fornecida pela prestadora atribuiu a ausência dos repasses a problema interno relacionado ao cadastro da atividade econômica da contratante, sem referência a análise de risco, reserva de garantia ou limitação aplicável às operações de comércio eletrônico, o que evidencia defeito operacional na prestação do serviço.6. A cláusula relativa à reserva de segurança possui conteúdo genérico, sem indicação dos percentuais de retenção, dos critérios objetivos de incidência ou dos parâmetros empregados na definição dos valores. A prestadora também não demonstrou situação concreta de fraude ou risco elevado que justificasse a retenção compulsória.7. As telas sistêmicas e planilhas produzidas unilateralmente não comprovam os critérios aplicados nem explicam a ausência completa de antecipação entre a contratação e a habilitação da funcionalidade, especialmente diante da inversão do ônus da prova.8. Configura falha na prestação do serviço o descumprimento injustificado da proposta comercial e a indisponibilidade da funcionalidade contratada, com violação à boa-fé objetiva, à confiança legítima e ao dever de informação, impondo-se a condenação da prestadora ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na antecipação integral dos recebíveis ainda pendentes.9. Os extratos bancários demonstram a utilização de capital bancário oneroso durante o período em que os recebíveis deixaram de ser antecipados, e o montante dos recebíveis pendentes apresenta correspondência com o saldo negativo da conta empresarial. Comprovados o dano e o nexo causal, os encargos financeiros devem ser ressarcidos, com apuração do valor em liquidação de sentença.10. A disponibilização da antecipação apenas para transações futuras e em percentual inferior ao prometido não representa cumprimento integral da tutela provisória, que determinara a antecipação dos recebíveis na forma e no prazo contratados, devendo ser restabelecida a multa fixada.IV. Dispositivo e tesesRecurso conhecido e provido.Teses de julgamento:“1. A natureza creditícia da antecipação de recebíveis não autoriza a prestadora a descumprir oferta comercial aceita pelo contratante nem a instituir, após a contratação, limitações relevantes que não tenham sido previamente informadas de maneira clara e adequada.2. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência injustificada de antecipação automática dos recebíveis, prometida na proposta comercial, quando demonstrado que a indisponibilidade decorreu de falha operacional interna da prestadora, cabendo a condenação ao cumprimento da oferta nos termos contratados.3. Cláusula genérica de reserva de segurança, desacompanhada da indicação dos percentuais, critérios objetivos de incidência e circunstâncias concretas de risco, não legitima a retenção compulsória dos recebíveis.4. Comprovada a utilização de capital bancário oneroso em decorrência da ausência indevida de antecipação dos recebíveis, são ressarcíveis os respectivos encargos financeiros, cujo montante pode ser apurado em liquidação de sentença.5. O cumprimento parcial da determinação concedida em tutela de urgência não é suficiente para afastar a incidência da multa cominatória”.