Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a prescrição sob o fundamento de que o falecimento da exequente Benedita Maria acarretaria a suspensão do processo até a habilitação de seus sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o falecimento da parte exequente suspende indefinidamente o prazo prescricional ou se, após decurso de lapso temporal razoável sem a habilitação dos herdeiros, configura-se a prescrição intercorrente, autorizando a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento da parte autora, ocorrido em 22/2/2008, não pode implicar suspensão eterna do prazo prescricional, sob pena de violação ao princípio da duração razoável do processo e à segurança jurídica. O prazo prescricional da pretensão executiva é de cinco anos, contados da data do óbito do exequente, para que os herdeiros promovam a habilitação e impulsionem o feito executivo. A ausência de habilitação por prazo superior a cinco anos caracteriza a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 5ª Regiões. A habilitação processual requerida apenas em 11/11/2024, após mais de quinze anos do falecimento da exequente, evidencia a inércia injustificada e atrai a incidência da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A morte do exequente não suspende indefinidamente o prazo prescricional para a habilitação de herdeiros. O prazo de cinco anos, contado da data do óbito, é aplicável para requerimento de habilitação, sob pena de prescrição da pretensão executiva. Decorrido esse prazo sem impulso dos sucessores, configura-se a prescrição intercorrente, impondo a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 196; CPC/2015, arts. 313, I, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000193-13.2012.4.03.6131, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 23/10/2017; TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0002670-58.2005.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 07/05/2018; TRF 5ª Região, Agravo de Instrumento nº 0001992-58.2016.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, j. 25/09/2017; TRF 5ª Região, Agravo de Instrumento nº 0000071-93.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, j. 21/06/2018.