Ementa
HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA – OCORRÊNCIA – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES QUANDO DA IMPETRAÇÃO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 22/04/2026 – FEITO QUE AGUARDA PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – DILIGÊNCIA SEM PREVISÃO CONCRETA DE CONCLUSÃO – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA – PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, O CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA IDENTIDADE DA SITUAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus n. 0119394-72.2026.8.16.0000, impetrado em favor de NICOLAS DUQUES DA SILVA, preso preventivamente no âmbito da Ação Penal n. 0004277-79.2026.8.16.0017, em que se apuram, em tese, delitos relacionados a arma de fogo e à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A audiência de instrução foi realizada em 22/04/2026, mas o feito permaneceu aguardando perícia nos aparelhos celulares apreendidos para posterior apresentação das alegações finais. A impetrante aponta excesso de prazo não atribuível à defesa e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas (mov. 1.1 – 2º Grau). A liminar substituiu a prisão preventiva por cautelares e estendeu seus efeitos ao corréu GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA (mov. 11.1 – 2º Grau). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na realização da perícia necessária ao prosseguimento da ação penal, sem previsão concreta de conclusão, tornou desarrazoada a manutenção da prisão preventiva e se o fundamento da concessão da ordem autoriza a extensão de seus efeitos ao corréu. III. Razões de decidir 3. O excesso de prazo deve ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto. Quando da impetração, o paciente estava preso havia mais de seis meses, e os atos instrutórios pessoais haviam sido realizados cerca de quatro meses antes, sem que o processo tivesse avançado para as alegações finais em razão da pendência da prova pericial. 4. Embora o Juízo de origem tenha adotado providências para obter o laudo, a diligência depende do aparato estatal e não possuía previsão concreta de conclusão. A demora não é atribuível à defesa. O encerramento formal da instrução na audiência não afasta, por si só, o exame da razoabilidade da custódia, pois a perícia ainda condiciona o prosseguimento do feito. 5. As circunstâncias concretas consideradas na decretação da prisão recomendam a manutenção das medidas cautelares fixadas na liminar, suficientes, neste momento processual, para resguardar a ordem pública e assegurar a vinculação do paciente ao processo: comparecimento periódico em Juízo, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, ressalvados os deslocamentos necessários ao exercício de atividade laborativa lícita comprovada (mov. 11.1 – 2º Grau). 6. O corréu GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA aguarda a produção da mesma prova pericial no âmbito da mesma ação penal. Como o fundamento determinante da concessão não é exclusivamente pessoal, deve ser confirmada a extensão dos efeitos da liminar, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal (mov. 11.1 – 2º Grau). IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar que substituiu a prisão preventiva de NICOLAS DUQUES DA SILVA pelas medidas cautelares nela fixadas, com extensão dos efeitos ao corréu GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, submetido às mesmas condições (mov. 11.1 – 2º Grau). Tese de julgamento: A demora na realização de perícia necessária ao prosseguimento da ação penal, sem previsão concreta de conclusão e sem contribuição da defesa para o atraso, pode tornar desarrazoada a manutenção da prisão preventiva, autorizando sua substituição por medidas cautelares diversas, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 4º, 319 e 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 449.633/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/06/2018; STJ, HC 330.168/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/10/2015; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0001173-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10/02/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0016902-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04/03/2024; Súmula 52 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a decisão que substituiu a prisão preventiva por três regras: comparecer periodicamente ao Juízo, não sair da Comarca sem autorização e permanecer em casa à noite e nos dias de folga, com ressalva para trabalho lícito comprovado. A perícia dos celulares ainda não tinha previsão de conclusão, embora o processo dependesse dela para seguir às alegações finais, e a defesa não causou a demora. A decisão também vale para o outro acusado, que aguarda a mesma perícia no mesmo processo.