Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR DO ADQUIRENTE NA POSSE E FIXOU PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. INSURGÊNCIA DA OCUPANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DE BOLETOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO QUESTIONADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE DEMONSTRA A CONSOLIDAÇÃO E O POSTERIOR REGISTRO DA AQUISIÇÃO EM NOME DO AGRAVADO. ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL SUSPENDENDO A CONSOLIDAÇÃO, O LEILÃO, A ARREMATAÇÃO OU O REGISTRO. MERA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA AUTOMÁTICA. ART. 313, V, “A”, DO CPC. ALEGAÇÕES REFERENTES À RELAÇÃO MANTIDA COM A CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A EFICÁCIA DO TÍTULO REGISTRADO EM FAVOR DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRAZO LEGAL DE 60 DIAS OBSERVADO. RISCO DE DANO INVERSO AO ADQUIRENTE QUE PERMANECE PRIVADO DA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, deferiu a tutela de urgência em favor do adquirente de imóvel alienado fiduciariamente e posteriormente levado a leilão extrajudicial, determinando a desocupação voluntária do bem no prazo de 60 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pendência de ação declaratória de nulidade perante a Justiça Federal, na qual a agravante questiona a regularidade da consolidação da propriedade e do procedimento extrajudicial, impõe a suspensão da ação de imissão na posse ou a revogação da tutela deferida; e (ii) se os elementos dos autos demonstram, nesta fase processual, os pressupostos para a manutenção da imissão do agravado na posse do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente do imóvel levado a leilão público a tutela possessória liminar, com prazo de 60 dias para desocupação, quando demonstrada a consolidação da propriedade nos termos da legislação especial.4. No caso, a matrícula nº 130.390 demonstra a consolidação da propriedade anteriormente alienada fiduciariamente e, na sequência, o registro da transmissão do imóvel ao agravado, adquirente em leilão extrajudicial, cuja aquisição foi registrada em 17/12/2025.5. As alegações da agravante de que deixou de receber boletos e de que não teria sido regularmente intimada para purgar a mora dizem respeito à regularidade do procedimento conduzido pela credora fiduciária. Embora juridicamente relevantes na ação própria, tais questões não são suficientes, no estado atual dos autos, para retirar a eficácia do registro imobiliário ou impedir o exercício da proteção possessória pelo adquirente.6. A existência da ação declaratória de nulidade nº 5011813-53.2025.4.04.7003, em trâmite perante a Justiça Federal, não conduz, por si só, à suspensão da ação estadual. Não há demonstração de ordem judicial que tenha suspendido ou desconstituído a consolidação da propriedade, o leilão, a arrematação ou o registro realizado em favor do agravado.7. A prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, “a”, do CPC não decorre automaticamente da existência de demandas relacionadas. Sua incidência pressupõe que a solução da causa pendente dependa efetivamente da definição de questão que constitua objeto principal de outro processo. Enquanto subsistente o título registral e ausente ordem judicial que retire sua eficácia, não há fundamento para impedir o exercício do direito possessório conferido pela legislação especial ao adquirente.8. O fato de o imóvel constituir residência da agravante representa circunstância relevante sob o aspecto prático, mas não é suficiente para afastar a tutela legalmente assegurada ao titular registral. A própria decisão agravada observou o prazo de 60 dias previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a desocupação voluntária, reduzindo a imediatidade dos efeitos da medida.9. Em sentido oposto, a suspensão da imissão na posse prolongaria a privação do agravado quanto ao uso de imóvel adquirido mediante leilão e registrado em seu nome, sem que exista decisão judicial que tenha invalidado ou suspendido o título aquisitivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: “1. Comprovadas a consolidação da propriedade e a posterior aquisição do imóvel em leilão extrajudicial, subsiste a proteção possessória prevista no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 enquanto não houver decisão judicial que suspenda ou desconstitua o título registrado. 2. A mera pendência de ação anulatória destinada a discutir a regularidade do procedimento de alienação fiduciária não caracteriza, por si só, prejudicialidade externa capaz de suspender a ação de imissão na posse. 3. Alegações relativas ao não fornecimento de boletos e à ausência de intimação para purgação da mora, dirigidas contra a credora fiduciária e ainda sujeitas à apuração no juízo competente, não afastam automaticamente os efeitos do registro imobiliário em favor do terceiro adquirente.”______________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 300 e 313, V, “a”; CC, arts. 1.228 e 1.245;Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 30.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006490-12.2026.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.04.2026.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049283-73.2020.8.16.0000 - Morretes - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021.