Ementa
PELO EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra WANDERSON SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO à pena de 17 dias de prisão simples, por infração ao artigo 21, "caput", do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, de acordo com as disposições da Lei nº 11.340/06. Fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena, o qual reputo suficiente para o caso. Conforme expressamente previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, aos delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por outro lado, o acusado preenche os requisitos necessários para obter a suspensão da pena, motivo pelo qual lhe concedo o sursis, com fundamento no artigo 77 do Código Penal e suspendo a execução da pena pelo prazo de 02 anos, com limitação de fim de semana no primeiro ano, conforme o disposto no artigo 78, parágrafo 1º, do Código Penal, adequado ao caso aqui tratado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvada a gratuidade. P. R. I. C.