Ementa
Processo 1500551-80.2026.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA - "Diante de todo o exposto, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia de fls. 67-72 para CONDENAR o réu GABRIEL EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do sentenciado, decretada na fase flagrancial e reiterada ao longo da instrução, pelos fundamentos concretamente expostos nesta sentença, notadamente a gravidade concreta do delito, o modus operandi revelador de periculosidade, o risco de reiteração delitiva e a perspectiva de cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, negando-lhe, por conseguinte, o direito de apelar em liberdade. Recomenda-se o sentenciado ao estabelecimento prisional em que atualmente se encontra recolhido, devendo ser expedida oportunamente guia de recolhimento provisório em seu desfavor. Expeça-se a guia recolhimento provisória. Nos termos do Comunicado CG 67/2025, oficie-se a Secretaria da Administração Penitenciária para fins de compatibilização de regime. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido na peça acusatória, ressalvado o direito da ofendida de promover a execução do título judicial condenatório na esfera cível competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita, a ser aferida pelo Juízo das Execuções. Com o trânsito em julgado da condenação, proceda-se às comunicações de praxe: oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, ao Instituto Nacional de Identificação (INI) e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação. Expeça-se guia de recolhimento definitivo, instruída com a presente sentença e os documentos necessários à execução penal. P.R.I.