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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4123627-65.2026.8.26.0000

Julgamento
14/10/2026
Publicação
DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ)
4123627-65.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência relacionada à indenização pelo alegado uso exclusivo de bem comum.

Insurgência da autora. Não convencimento. Quinhões definidos em 50% por sentença transitada em julgado. Possibilidade, em tese, de indenização pela fruição exclusiva. Circunstâncias da ocupação ainda não suficientemente esclarecidas. Valor locatício não apurado. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de aprofundamento da instrução, à luz do contraditório.

Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.