Ementa
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL VINCULADO A SEGURO PRESTAMISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO BANCO REQUERIDO - SINISTRO DECORRENTE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA PELA SEGURADORA DIRETAMENTE AO BANCO ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DE REPASSE E ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELO REQUERIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA DECRESCENTE DAS PRESTAÇÕES - DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 52, § 2º, DO CDC - ENTRAVES OPERACIONAIS INJUSTIFICADOS PELO APELANTE E RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS EFICAZES DE PAGAMENTO – MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA E APLICAR NO SALDO DEVEDOR O VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEMONSTRADA A PEREGRINAÇÃO DO CONSUMIDOR EM MÚLTIPLOS CANAIS ADMINISTRATIVOS SEM ÊXITO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO – PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO ORIGINALMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.