Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Concedida a gratuidade da Justiça. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Intime-se a CEAB-DJ para implantação do benefício, no prazo de 15 dias.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000388-19.2025.4.03.6207 AUTOR: ELAINE RESQUIM MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. O INSS propôs acordo (Id. 481431823) e a parte autora anuiu à proposta (Id. 484503978). Conforme procuração juntada aos autos, o advogado do requerente tem poderes para transigir (Id. 371777078). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, da Lei 9.099/95). Concedida a gratuidade da Justiça. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Intime-se a CEAB-DJ para implantação do benefício, no prazo de 15 dias. Requisitem-se os honorários periciais médicos. Em seguida, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. Não havendo impugnação, requisitem-se os valores. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Oportunamente, façam os autos conclusos para extinção da execução do julgado. Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA MONIQUE GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta
