Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. TEMA 1.198 DO STJ. AUTORA QUE NÃO PERMANECEU INERTE, TENDO COMPROVADO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REQUERIDO SOBRESTAMENTO OU DILAÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA. EXCESSO DE FORMALISMO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, (II) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MOSTROU-SE ADEQUADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA E DO PEDIDO TEMPESTIVO DE SOBRESTAMENTO OU DILAÇÃO DE PRAZO; E (III) EXAMINAR OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS AO PATRONO EM RAZÃO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXPÔS AS RAZÕES QUE O CONDUZIRAM AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC.
A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL MOSTROU-SE LEGÍTIMA E COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.198. CONTUDO, A AUTORA NÃO PERMANECEU INERTE. DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, INFORMOU SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR (EVENTO 9, PET1 E EVENTO 9, ATESTMED2), ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DILAÇÃO DO PRAZO.
A SITUAÇÃO NARRADA ERA APTA, EM TESE, A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 223, §§ 1º E 2º, DO CPC, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA DO QUE A IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO.
À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º, 6º E 139 DO CPC), A EXTINÇÃO DO FEITO MOSTROU-SE EXCESSIVAMENTE FORMALISTA, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA POSTERIORMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, INCLUSIVE PROCURAÇÃO INDIVIDUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA.
DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA EM HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO TEMA 1.198 DO STJ. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVELA-SE DESPROPORCIONAL QUANDO A PARTE COMPROVA TEMPESTIVAMENTE IMPEDIMENTO RELEVANTE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E REQUER PROVIDÊNCIA MENOS GRAVOSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE E A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 6º, 76, § 2º, 98, 99, § 4º, 139, VI E IX, 223, §§ 1º E 2º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 489, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 (RESP 2.021.665/MS); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001780-65.2025.8.26.0168, REL. DES. EDUARDO GESSE, J. 19.02.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003810-92.2025.8.26.0291, REL. DES. VALERIA LONGOBARDI, J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017877-80.2025.8.26.0576, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 10.02.2026; RJTJESP 115/207