Ementa
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS PELO AUTOR SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) AUTOR QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS SEM AUTORIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU INFIRMAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RISCO DE DANO EVIDENCIADO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, RESTRINGINDO O ACESSO A CRÉDITO. MEDIDA REVERSÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR.(B) PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER INIBITÓRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ADEQUADA (UM MIL REAIS DIÁRIOS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO) E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.