Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO DO CONTRATO EM INVESTIDURA EM CARGBO PÚBLICO EFETIVO. INVIABILIDADE.
1. Não existe direito líquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não é possível investir em cargo público o agente que desempenha função pública contratado por meio de processo seletivo simplificado em razão de suposto desvio de finalidade decorrente do fato de que as funções atribuídas a si são as mesmas do cargo público efetivo. Isso porque não se confundem as hipóteses de acesso ao quadro funcional estatal, que demandam para os cargos efetivos prévio concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição da República) e a simples função pública (hipótese do inciso IX do mesmo preceito) na qual a contratação precede, quando muito, de processos seletivo simplificado.
