Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu FELIPE DOS SANTOS SOUZA à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 155 § 4º incisos I e IV, do Código Penal. Substituo a reclusão (mas não a multa) pelo pagamento de 1 salário-mínimo nacional (à instituição indicada em sede de execução penal) e pela prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais). O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps) e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Sem precisão, por ora, para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. Os bens substraídos da imobiliária foram restituídos à vítima (fls. 15/16). Já houve destinação do celular marca Readmi (fls. 169). Determino a restituição do veículo ao legítimo possuidor ou proprietário, mediante pagamento das despesas de remoção e estadia e após a regularização administrativa perante os órgãos de trânsito competentes, se o caso, devendo ser lavrado termo de entrega, encaminhando-o oportunamente a este Juízo. No caso de ausência de interesse, deverá ser leiloado ou, na impossibilidade, será destruído ou regularmente aproveitado, mediante autorização. Oficie-se à delegacia de polícia de origem e ao pátio de recolha de veículo para liberação do automóvel. Com o julgamento dos recursos (se mantida a sentença), oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Intime-se a vítima, nos termos do art.