Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à correção dos salários de contribuição do benefício da parte autora, com base nos valores fixados nesta sentença, relativamente aos períodos de 01/1996 a 06/1996 (R$ 807,00), 07/1996 (R$ 848,00), 08/1996 a 11/1997 (R$ 891,00), 12/1997 a 11/1998 (R$ 924,00), 01/1999 a 11/1999 (R$ 1.200,00), 12/1999 a 03/2000 (R$ 1.304,00), 05/2000 a 10/2000 (R$ 1.304,00), 11/2000 a 10/2001 (R$ 1.402,00), 11/2001 a 12/2001 (R$ 1.517,00), 01/2002 a 10/2002 (R$ 1.628,00), 11/2002 a 01/2003 (R$ 1.628,00), 02/2003 a 10/2003 (R$ 1.796,00), 11/2003 a 10/2004 (R$ 2.084,00), 11/2004 a 03/2005 (R$ 2.204,00), 04/2005 a 06/2005 (R$ 2.272,00), 07/2005 a 03/2006 (R$ 2.418,00), 04/2006 a 03/2007 (R$ 2.564,00) e 04/2007 a 12/2008 (R$ 2.680,00), devendo proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.145.410-1, desde a DIB (07/11/2021), mas com efeitos financeiros a partir de 23/06/2022, efetuando o pagamento à parte autora das prestações vencidas e vincendas, descontados os valores já pagos no mesmo período. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a tese firmada no Tema 905/STJ, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, deve ser observado o art. 3º da EC 113/2021, com incidência unicamente da taxa Selic. A partir da publicação da EC 136/2025, em 10/09/2025, deve ser observada a nova redação conferida ao citado dispositivo legal, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a., atentando-se ao disposto em seu §1º (caso o percentual de atualização monetária e juros de mora seja superior à taxa Selic, esta deve ser aplicada em substituição àquele). (...). O restante da sentença permanece mantido. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016832-39.2024.4.03.6183 AUTOR: MARCOS GOMES DA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ENZO DI MASI - SP115276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresenta embargos de declaração, alegando que a sentença de ID 510273703 apresenta omissão, conforme razões expendidas na petição de ID 527277828. É o breve relato. Passo a decidir. A parte embargante alega omissão em relação à alteração dos consectários legais imposta pela EC n. 136/25, requerendo a aplicação dos artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil e art. 41-A, LB e Tema 905, STJ, sendo a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC. Ao tratar dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora, assim dispôs a sentença: “As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Assim, assiste razão parcial ao embargante, uma vez que não houve análise expressa das repercussões provenientes da EC n. 136/25. Nesse sentido, verifico que, inicialmente, deve ser observada a tese firmada no Tema 905/STJ, nos seguintes termos: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". A partir de 09/12/2021, deve ser observado o art. 3º da EC 113/2021, com incidência unicamente da taxa Selic. A partir da publicação da EC 136/2025, em 10/09/2025, deve ser observada a nova redação conferida ao citado dispositivo legal, no seguinte sentido: “atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios”. Também deve ser considerada a previsão contida no seu §1º: “Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.” Ressalto que o §2º somente traz previsão específica para os créditos tributários e não excepciona os créditos previdenciários dos termos do caput do art. 3º, então não há razão ao INSS em requerer “a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o índice do INPC, ante aplicação dos artigos 389, parágrafo único e 406 do Código Civil e art. 41-A, LB e Tema 905, STJ”. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, para, no mérito, os acolher parcialmente, nos termos da fundamentação, passando o dispositivo da sentença a constar da seguinte forma: Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à correção dos salários de contribuição do benefício da parte autora, com base nos valores fixados nesta sentença, relativamente aos períodos de 01/1996 a 06/1996 (R$ 807,00), 07/1996 (R$ 848,00), 08/1996 a 11/1997 (R$ 891,00), 12/1997 a 11/1998 (R$ 924,00), 01/1999 a 11/1999 (R$ 1.200,00), 12/1999 a 03/2000 (R$ 1.304,00), 05/2000 a 10/2000 (R$ 1.304,00), 11/2000 a 10/2001 (R$ 1.402,00), 11/2001 a 12/2001 (R$ 1.517,00), 01/2002 a 10/2002 (R$ 1.628,00), 11/2002 a 01/2003 (R$ 1.628,00), 02/2003 a 10/2003 (R$ 1.796,00), 11/2003 a 10/2004 (R$ 2.084,00), 11/2004 a 03/2005 (R$ 2.204,00), 04/2005 a 06/2005 (R$ 2.272,00), 07/2005 a 03/2006 (R$ 2.418,00), 04/2006 a 03/2007 (R$ 2.564,00) e 04/2007 a 12/2008 (R$ 2.680,00), devendo proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 201.145.410-1, desde a DIB (07/11/2021), mas com efeitos financeiros a partir de 23/06/2022, efetuando o pagamento à parte autora das prestações vencidas e vincendas, descontados os valores já pagos no mesmo período. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada a tese firmada no Tema 905/STJ, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, deve ser observado o art. 3º da EC 113/2021, com incidência unicamente da taxa Selic. A partir da publicação da EC 136/2025, em 10/09/2025, deve ser observada a nova redação conferida ao citado dispositivo legal, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a., atentando-se ao disposto em seu §1º (caso o percentual de atualização monetária e juros de mora seja superior à taxa Selic, esta deve ser aplicada em substituição àquele). (...). O restante da sentença permanece mantido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de janeiro de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto
