Ementa
Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme disposto em acordo. À serventia para adotar as seguintes providências: 1- Expeça alvará ao réu do valor depositado pelo autor nos autos, nos termos do item 4 do acordo de id 171223861: 2- Ato seguinte, arquivem os autos imediatamente, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado. Partes intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0867833-48.2025.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino, Condomínio, Administração]. AUTOR: FELIPPE FERREIRA DE ARAUJO. REU: ISRAEL FLAT TAMBAU, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS MARINHO. SENTENÇA Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas. As partes transigiram extrajudicialmente e pugnaram pela homologação da avença. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente assinado pelas próprias partes impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme disposto em acordo. À serventia para adotar as seguintes providências: 1- Expeça alvará ao réu do valor depositado pelo autor nos autos, nos termos do item 4 do acordo de id 171223861: 2- Ato seguinte, arquivem os autos imediatamente, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado. Partes intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
