Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009161-47.2021.4.03.6315 AUTOR: SONIA SIRINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA CIRINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, mediante o reconhecimento de atividade rurícola exercida em regime de economia familiar e/ou como diarista ("boia-fria"). Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Em síntese, a parte autora alega ter completado a idade mínima exigida e trabalhado na lida campesina por mais de 40 anos, juntando início de prova material. O INSS contestou o feito (ID 250422857), arguindo, em suma, a ausência de prova material contemporânea para todo o período de carência e a não comprovação da qualidade de segurada especial. Houve instrução processual concentrada, com a juntada de vídeos contendo o depoimento pessoal da autora e a oitiva de três testemunhas (Luiz, Ademir e Nelson). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora, por não haver elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. Quanto à prescrição quinquenal, rejeito a prejudicial. Considerando que a ação foi ajuizada em 2021 e a Data de Entrada do Requerimento (DER) ocorreu em 27/01/2021, não há parcelas vencidas há mais de cinco anos a serem fulminadas pela prescrição. B) DO MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade rural exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, conforme o artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991: Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; Carência: Comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses). B.1) Do Requisito Etário A parte autora nasceu em 05/11/1965 (ID 142806987 - p. 5). Portanto, implementou o requisito etário de 55 anos em 05/11/2020, data anterior ao requerimento administrativo. Requisito preenchido. B.2) Da Atividade Rural e Qualidade de Segurada Especial O ponto controvertido reside na comprovação do labor rural pelo período de carência (180 meses), que deve abranger, fundamentalmente, o intervalo de 05/11/1977 até a DER - 12/04/2021 e o ajuizamento da presente demanda. A legislação previdenciária e a jurisprudência pacificada (Súmula 149 do STJ) estabelecem que a prova da atividade rural se dá mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. A Súmula 577 do STJ, por sua vez, permite que o início de prova material sirva para abonar períodos anteriores ou posteriores à sua emissão, desde que a prova oral seja robusta. A dificuldade para o reconhecimento do tempo de serviço trabalhado no campo decorre, via de regra, da falta de prova material, considerando que as pessoas, tanto o empregado quanto o empregador, quando do labor no campo, à época requerida, não se preocupavam com procedimentos burocráticos e registros que o confirmassem. Conforme preceitua o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 149 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Assume importância, assim, o que se considera razoável início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91). É citada pela doutrina e corroborada pela jurisprudência a utilização, como prova indiciária, das anotações constantes da CTPS e de documentos públicos nos quais conste a qualificação da parte requerente. Assim, a atividade rurícola, de difícil comprovação, deve ser analisada sob todos os meios de prova apresentados pelo interessado que, somada a outros elementos de convicção, ensejará o reconhecimento do tempo de serviço rural. Para fins de concessão do benefício ou mera averbação do tempo rural este Juízo adotará como início de prova material documentos contemporâneos à época, sejam eles públicos ou privados, escrituras imobiliárias, fotos, contratos de meação ou parceria, provas emprestadas de outros processos judiciais ou administrativos em que houve o reconhecimento de referido tempo, justificações judiciais ou administrativas, declaração de sindicatos rurais desde que contemporânea à época, contas bancárias que atestem a condição de rurícola, dentre outros, revelando a qualificação de lavrador do autor, declaração de empregadores rurais, ainda que sem registro etc. Referidos documentos devem evidenciar a atividade, para que possa coadunar com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Traçadas essas premissas, no caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de Aposentadoria por Idade Rural. Para provar suas alegações, apresentou os seguintes documentos, de maior relevância: Autodeclaração de Segurado Especial - Rural: firmada em 27/01/2021 perante a autarquia previdenciária, sob as penas da lei (art. 299, CP), declarando que exerceu atividades de trabalhadora rural (boia-fria) de 05/11/1977 a 07/01/2018, e em parceria, na propriedade de Fábio Hopper, de 08/01/2018 até 08/01/2023 (vencimento do contrato) (ID 142806987, p. 6-8); Certidão da justiça eleitoral: emitida em 17/09/2020, constando a ocupação de trabalhador rural, declarada pela eleitora (ID 142806987, p. 9); Contrato de Parceria Agrícola: firmado com o Sr. Fabio Hopper (lavrador) em 08/01/2018, referente ao Sítio Sem Denominação, Bairro Ribeirão Grande, Piedade/SP, com validade até 08/01/2023 (ID 142806987 - p. 11-13); Comprovante de endereço em nome da irmã Nidelsa Cirino da Silva: emitido em 05/04/2021, indicando a classificação do imóvel residencial como rural (ID 142806987 - p. 20); CNIS: Ausência de vínculos urbanos que descaracterizem a condição de rurícola. A autodeclaração firmada na esfera administrativa não está acompanhada de elementos materiais contemporâneos suficientes que vinculem a autora ao labor campesino no período de 05/11/1977 a 07/01/2018. A certidão de quitação eleitoral, por sua vez, comprova a regularidade do eleitor perante a Justiça Eleitoral. No entanto, contempla informações prestadas de forma unilateral, como a ocupação declarada pelo eleitor, sem possibilidade de verificação. Quanto ao contrato de parceria agrícola firmado em 08/01/2018, é contemporâneo e possui assinatura das partes com reconhecimento de firma, assim como estabelece a sociedade em que a parte autora comparece com o trabalho principal na lavoura e o outorgante com a cessão do imóvel rural para exploração agrícola, partilhando riscos na proporção estipulada no contrato. Ademais, a parceria foi corroborada pelos depoimentos pessoal da parte atora e das testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a autora Sônia Cirino da Silva relatou com detalhes sua trajetória. Afirmou trabalhar na roça desde os 12 anos (1977), inicialmente com seu pai para a família "Hopper" (José Hopper). Explicou a evolução do trabalho: antigamente, plantavam cebola e cenoura; atualmente, em parceria com Fabio Hopper (filho de José), cultivam "de tudo" (alface, rúcula, repolho, cenoura). Esclareceu a dinâmica da parceria ("meação"): "o patrão dá o adubo e o fertilizante, nós entramos com a mão de obra e o cuidado da terra, e depois divide o lucro". As testemunhas corroboraram a versão da autora: Luiz de Brito Maciel, vizinho há cerca de 40 anos, confirmou que a autora trabalha desde criança para a família Hopper. Destacou que o trabalho envolvia o plantio de gengibre, abobrinha e verduras. Foi categórico ao afirmar que "não tem empregado lá, é só a família", buscando reforçar o regime de economia familiar e parceria agrícola sem subordinação urbana típica. Ademir Moreira de Almeida, conhecedor da autora desde a infância, descreveu a transição do trabalho de "boia-fria" (diarista) para a "meação". Demonstrou conhecimento dos fatos ao citar nominalmente os membros da família proprietária das terras (Valter, Laércio, Eduardo, Márcia, etc.) e detalhou a divisão de tarefas: "o patrão entra com as despesas e o meeiro cuida de toda a manutenção". Nelson Francisco Alves, também vizinho, confirmou que a autora trabalha na roça "a vida toda". Testemunhou a continuidade do labor, que passou do pai (José Hopper) para o filho (Fabio Hopper), mantendo-se a autora na lide rural durante todo esse tempo. O INSS alegou descontinuidade documental. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório (Instrução Concentrada) foi firme e detalhada. Contudo, ainda que atribuam a vocação rural da autora durante a sua vida, não suprem as lacunas documentais do período anterior a 08/01/2018 (inicio de parceria agrícola). Assim, a análise do conjunto probatório demonstra que os documentos apresentados no processo administrativo não abrangem o período necessário para a concessão do requerido, eis que os documentos constantes no processo administrativo não constituem início razoável de prova material a ser corroborada, restando tão somente a prova oral produzida referente ao lapso que antecedeu a parceria agrícola comprovada nos autos. Nesse contexto, sem o início de prova material contemporânea relativo ao período pleiteado até 07/01/2018, não há de se reconhecer a qualidade de segurado especial (Súmula 149, STJ), ensejando a extinção do processo, sem resolução de mérito (REsp 1.352.721 / SP - STJ) relativamente ao lapso de 05/11/1977 a 07/01/2018. Portanto, quanto ao período de 05/11/1977 a 07/01/2018, por ser caso de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, permite-se à parte autora, diante de novas provas, o reingresso de ação judicial, pois a falta de prova documental mínima deve ser considerada como fator que leva à extinção do feito, nos termos do tema 629 do STJ. Outrossim, reconheço a atividade campesina no período de 08/01/2018 a 12/04/2021 (DER). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante ao período de 05/11/1977 a 07/01/2018, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a averbar o período de atividade rural da autora de 08/01/2018 a 12/04/2021 (DER), na qualidade de segurada especial, para fins de carência. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a remessa necessária. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
