Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005264-18.2024.4.03.6315 CRIANÇA INTERESSADA: H. A. F. REPRESENTANTE: EVA FERREIRA ANTUNES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA - SP461501 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EVA FERREIRA ANTUNES ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA A) RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por H. A. F., representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora alega ser portadora de transtorno do espectro autista e viver em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo tido seu pedido administrativo (NB 714.432.812-0) indeferido em 04/06/2024 (ID 329803337, fls. 16 do PDF) sob o fundamento de que a renda familiar per capita superava o limite legal. O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Foram realizados laudo pericial médico (ID 343961571) e estudo social (ID 351744555). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da demanda, dada a ausência do requisito da miserabilidade (ID 430887383). Vieram os autos conclusos para sentença. B) FUNDAMENTAÇÃO B.1) Do Benefício Assistencial e Requisitos Legais O Benefício de Prestação Continuada, previsto no Art. $203$, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo Art. 20 da Lei nº $8.742/1991$, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os requisitos para a concessão são cumulativos: a) ser portador de deficiência que gere impedimento de longo prazo ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos; e b) possuir renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal (RE 567.985) e a jurisprudência consolidada permitem a aferição da miserabilidade por outros meios de prova, além do critério meramente objetivo da renda. B.2) Do Requisito Pessoal (Deficiência) No caso em apreço, o laudo pericial médico (ID 343961571) confirmou que o autor, nascido em 22/07/2019, é portador de Autismo Infantil (CID 10: F84.0). O perito destacou que se trata de impedimento de longo prazo, de natureza congênita e irreversível, que impõe dependência total de terceiros para atos da vida civil e cuidados básicos. Portanto, o requisito pessoal (deficiência de longo prazo) restou plenamente demonstrado. B.3) Do Requisito Socioeconômico (Miserabilidade) Passo à análise do requisito da miserabilidade, ponto central da controvérsia. Conforme o laudo social (ID 351744555), o núcleo familiar é composto por 03 (três) pessoas: o autor e seus pais. A renda da família provém exclusivamente do trabalho do genitor como operador de máquinas, com remuneração mensal média de R$ 2.455,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Dividindo-se o montante pelo número de componentes do grupo, obtém-se uma renda per capita de R$ 818,33 (oitocentos e dezoito reais e trinta e três centavos). Tal valor supera consideravelmente o limite legal de 1/4 do salário-mínimo (atualmente R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais)). É certo que o Supremo Tribunal Federal (RE 567.985) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 187) consolidaram o entendimento de que o limite de 1/4 de salário-mínimo é uma presunção de miserabilidade, permitindo a flexibilização do critério para que a vulnerabilidade social seja aferida por outros meios de prova. Contudo, no caso concreto, a prova produzida não autoriza a aplicação dessa flexibilização. O estudo social descreve que a família reside em imóvel de alvenaria com boas condições de habitabilidade e higiene. Embora existam despesas com aluguel (R$ 500,00 (quinhentos reais)) e medicamentos (R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)), a renda auferida, somada à ausência de indicativos de precariedade extrema, demonstra que a família possui meios de suprir as necessidades básicas do menor. Apesar de este Juízo se sensibilizar com os desafios inerentes ao cuidado de uma criança com transtorno do espectro autista e com as dificuldades financeiras naturalmente enfrentadas pela família para custear tratamentos e manutenção do lar, o conjunto probatório não revela uma situação de miserabilidade extremada ou de desamparo social. A renda auferida pelo genitor, embora módica, mostra-se suficiente para prover as necessidades básicas do núcleo familiar, não se enquadrando o caso na hipótese de vulnerabilidade social que o benefício assistencial visa socorrer. O BPC possui natureza subsidiária, destinando-se apenas àqueles que comprovadamente não possuem qualquer condição de subsistência, o que não se verifica na situação em tela, onde a rede familiar consegue suprir o sustento básico da criança. Dessa forma, ausente o requisito da miserabilidade, o pedido deve ser julgado improcedente. C) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
