Inteiro teor
Processo 1500939-39.2024.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - WILLIAN DOS REIS SOUZA - WILLIAN DOS REIS SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 340, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 18 de novembro de 2024, por volta das 15 horas, na Avenida João Casarotto, Centro, nesta cidade e Comarca de Caieiras/SP, provocou a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não se ter verificado. Constam dos autos o Boletim de Ocorrência (fls. 04/06); o Auto de Exibição, Apreensão e Entrega do veículo (fl. 07); o Termo de Depoimento de João Vitor Cunha Soares, Policial Civil (fl. 09); o Termo de Depoimento de Denilson Santos Lima, Policial Civil (fl. 10); o Termo de Declarações do réu (fls. 11/13). Em audiência preliminar realizada em 27 de junho de 2025, o réu aceitou a proposta ministerial de transação penal (fls. 39/40). Diante do decurso do prazo sem comprovação do adimplemento da condição estipulada (fls. 42 e 52), o Ministério Público ofereceu a denúncia em 09 de novembro de 2025 (fls. 01/03), a qual foi recebida em 11 de novembro de 2025 (fls. 58/59). Citado pessoalmente (fl. 66), o réu apresentou Resposta à Acusação (fls. 71/74). Em audiência de Instrução, Debates e Julgamento foi colhida a prova oral e, ao final, foi o réu interrogado. Encerrada a instrução processual as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal ante a comprovação da autoria e materialidade delitiva; fixação da pena no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea; regime inicial aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. A Defesa, pugnou pela É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a ação penal é procedente. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/06); o Auto de Exibição, Apreensão e Entrega do veículo (fl. 07); o Termo de Depoimento de João Vitor Cunha Soares, Policial Civil (fl. 09); o Termo de Depoimento de Denilson Santos Lima, Policial Civil (fl. 10); o Termo de Declarações do réu (fls. 11/13). A autoria é certa e recai sobre o réu. Em audiência, a testemunha João Vitor Cunha Soares, Guarda Municipal cedido à Polícia Civil disse que a polícia militar trouxe a ocorrência sobre o relato de que o réu teria sido sequestrado e no decorrer dos relatos verificaram que haviam inconsistências a exemplo do fato de que embora o réu tivesse alegado que teria entrado em Franciso Morato verificaram que o veículo não deu entrada; e que após o réu afirmou que inventou a história porque não queria voltar para casa em razão de estar devendo para agiotas por dívidas em jogos de azar. E o réu, em seu interrogatório, que na época dos fatos teve um problema psicológico de ansiedade e depressão e por isso que aconteceu a ocorrência; confessou a prática delitiva; que à época estava envolvido com jogos de azar e teve questões espirituais que o compeliram a narrar os fatos; que no mesmo dia confessou a mentira; que hoje se arrepende da sua conduta pretérita. Quanto ao depoimento de policiais em sede de instrução probatória o entendimento jurisprudencial é firme em entender pela presunção de veracidade, não cabendo rechaçar o testemunho tão somente pela profissão exercida, sobretudo se não há elementos hábeis a infirmar o quanto narrado em sede de juízo compromissados, inclusive. Esse é o entendimento pacífico no Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. GRAVE AMEAÇA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para furto tentado, a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de roubo; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para furto tentado; (iii) determinar se a exasperação da pena-base encontra respaldo nas circunstâncias judiciais do caso concreto; e (iv) verificar a adequação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório demonstra, de forma harmônica e convergente, a autoria e a materialidade delitivas, especialmente pelos relatos coerentes da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios e mantida de forma uniforme nas fases inquisitorial e judicial. 5. Os depoimentos policiais constituem meio idôneo de prova quando prestados em juízo e em consonância com o restante do acervo probatório. [...] (TJSP; Apelação Criminal 1502688-79.2025.8.26.0228; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2026; Data de Registro: 12/06/2026) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa, sob alegação de insuficiência probatória, com pedido subsidiário de desclassificação para porte para uso próprio ou redução da pena e abrandamento do regime. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de autoria e materialidade para manutenção da condenação; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do delito de tráfico para porte para uso próprio; (iii) determinar se a pena e o regime prisional comportam redução ou abrandamento. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por prova documental e testemunhal, especialmente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados pelos demais elementos dos autos. O depoimento de agentes públicos possui validade probatória quando prestado sob contraditório e sem demonstração de parcialidade, não podendo ser afastado unicamente em razão da função exercida. A versão exculpatória do réu não se sustenta diante do conjunto probatório,configurando mera alegação desacompanhada de prova, cujo ônus incumbia à defesa. A dinâmica dos fatos fuga da abordagem policial, arremesso de entorpecentes, tentativa de evasão e quantidade de droga apreendida evidencia a destinação mercantil das substâncias. O crime de tráfico de drogas não exige dolo específico de comercialização, sendo suficiente o dolo genérico, desde que ausente a finalidade exclusiva de uso próprio. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas às circunstâncias da prisão e aos antecedentes do réu, afastam a hipótese de uso pessoal. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e concurso de agentes. A reincidência justifica o agravamento da pena e impede a incidência de causas de diminuição, bem como autoriza a fixação do regime inicial fechado. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para fundamentar condenação, quando coerente e corroborado por outros elementos dos autos. O crime de tráfico de drogas prescinde de dolo específico de comercialização, bastando a ausência de destinação exclusiva ao uso próprio. A quantidade de droga, as circunstâncias da prisão e os antecedentes do agente são elementos aptos a demonstrar a finalidade de tráfico. A reincidência e os maus antecedentes justificam o agravamento da pena e a imposição de regime inicial fechado. (TJSP; Apelação Criminal 1512039-57.2023.8.26.0451; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2026; Data de Registro: 11/06/2026) Os elementos informativos demonstram que o réu compareceu à unidade policial e noticiou a ocorrência de roubo com retenção de vítima em concurso de agentes. Na ocasião, o acusado afirmou que dois indivíduos o renderam em Francisco Morato/SP, cobriram sua cabeça com um saco, doparam-no, colocaram-no no compartimento de bagagens do automóvel GM/Onix e subtraíram seu aparelho celular e seu calçado. Diante da comunicação, os policiais civis realizaram diligências investigativas imediatas nos sistemas de monitoramento eletrônico e rastreamento veicular, as quais comprovaram que o veículo sequer transitou pelo Município de Francisco Morato/SP. Confrontado com a constatação técnica dos investigadores, o réu admitiu ter inventado a narrativa com o escopo de justificar sua ausência em casa, em razão de dívidas contraídas com agiota e pendências no pagamento da locação do veículo, decorrentes de perdas financeiras com jogos de azar eletrônicos. A conduta do réu perfaz com exatidão as elementares do artigo 340 do Código Penal. O tipo tutela o regular funcionamento da Administração da Justiça, sancionando o acionamento indevido do aparato estatal de segurança pública diante de infração penal sabidamente inexistente. Inclusive, neste sentido este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória por falsa comunicação de crime, prevista no artigo 340 do Código Penal, com pena fixada em 10 dias-multa. O réu alegou que seu veículo havia sido furtado, quando, na verdade, estava apreendido. A defesa pleiteia a absolvição, argumentando a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito; (ii) determinar se todas as elementares do tipo penal do crime de falsa comunicação foram esgotadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal e documental é robusta. O boletim de ocorrência lavrado pelo réu foi confirmado por testemunha de que o réu registrou falsamente o furto de seu veículo. O dolo está presente, uma vez que o réu, ciente de que o veículo estava apreendido, comunicou à autoridade policial um furto inexistente, o que desencadeou uma atuação desnecessária da polícia. O crime de falsa comunicação de crime se consuma com a mera provocação da ação da autoridade, não sendo necessária a instauração formal de investigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A falsa comunicação de crime se caracteriza pela provocação da ação de autoridade com base em fato sabidamente inverídico, sendo irrelevante a abertura de investigação formal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 340; Código de Processo Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal nº 0000852-77.2022.8.26.0414, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 04/10/2024?. (TJSP; Apelação Criminal 1503142-16.2021.8.26.0320; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Do mais, a alegação do réu de que não se encontrava em seu pleno juízo quando dos fatos não lhe socorre tendo em vista inexistência de incidente de insanidade mental de tal forma que a culpabilidade do agente deve ser considerada hígida por ausência de elementos probatórios em contrário. O fato de estar passando por dificuldades referente a dependência com relação a jogos de azar não pode lhe socorrer para fins de excluir a tipicidade penal. Do mesmo modo, não assiste razão quanto a alegação de arrependimento eficaz. O delito é formal e o fato de ter havido confissão no mesmo dia não afasta a conduta típica praticada. Diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação do agente é típica e antijurídica, porquanto ele não agiu acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude. A sua conduta também é culpável, por ser imputável e ter consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. Passo à dosimetria considerando o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são ínsitos à espécie delitiva. Não há conduta social desabonadora comprovada e a personalidade do agente não se revela destoante a ponto de autorizar valoração negativa. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes criminais. O comportamento da vítima inexiste, pois trata-se de crime vago. Fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, em atenção ao Tema 1194 (repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça o qual tem moldado o entendimento quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea culminando até mesmo na revisão do enunciado da súmula 630 do STJ. A atual jurisprudência do STJ admite ampla possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, independentemente do momento em que realizada (judicial ou extrajudicial), de sua manutenção ao longo do processo (retratada ou não), do seu proveito (utilização ou não na formação da convicção do julgador) e de sua completude ante a imputação (parcial ou qualificada). Diante disso, atenuo a reprimenda. Todavia, em sendo a pena fixada no mínimo legal, impossível a diminuição aquém do mínimo, nos termos da súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Inalterada a pena. A pena resta definitivamente consolidada em 01 (um) mês de detenção. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, diante do quantum de pena aplicado e da primariedade do réu. Entretanto, a substituição da pena privativa de liberdade é cabível e socialmente recomendável, considerando que a sanção corporal aplicada não excede 04 (quatro) anos, a infração não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e o condenado ostenta circunstâncias judiciais favoráveis, preenchendo as exigências do artigo 44 do Código Penal. Por isso, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos (artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal), consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da reprimenda corporal, consoante os artigos 44 e 46 do Código Penal, em moldes a serem definidos na fase de execução penal. Substituída a pena, reputo prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória para condenar o acusado WILLIAN DOS REIS SOUZA, RG n. 47.585.177-SP e CPF n. 396.844.878-27, como incurso no artigo 340, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto. Contudo, substituo a sanção corporal, nos termos da fundamentação. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista ter respondido solto ao processo e a pena imposta não coadunar com a prisão. Ainda condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Tratando-se, contudo, de pessoa presumivelmente pobre, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de honorários à advogada nomeada pelo convênio (fl. 67). Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva; c) Oficie-se ao IIRGD para as devidas comunicações de estilo; d) Registre-se o nome do réu no rol dos culpados. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)
