Ementa
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO, EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, VI, DO CPC. RESTARAM PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO, SEM CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DETERMINADO À LUZ DO TEMA 410 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA APENAS QUANDO ACOLHIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXTINÇÃO DECORREU DE FUNDAMENTO DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, DIVERSO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA OU CAUSALIDADE APTAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anaile Isabele Oldoni (OAB: 86183/PR) - Marcus Bechara Sanchez (OAB: 149849/SP) - Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto (OAB: 97692/PR) - 5º andar