Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS tão somente a AVERBAR no CNIS do autor os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2008 (ruído), 18/12/1998 a 31/12/2008 e 01/01/2009 a 01/03/2010 (agentes químicos) como laborados em condições especiais. Custas ex lege. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observado o verbete nº 111 do STJ, e condeno cada uma das partes ao pagamento de metade deste valor em favor do patrono da parte adversa (suspensa a obrigação da parte autora diante da gratuidade de justiça concedida). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Intimem-se.