Ementa
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de pensão por morte de nº 21/191.951.850-6 (DIB em 27/01/2022), incluindo todo o período laboral do instituidor (07/06/1990 a 27/01/2022) junto ao empregador Condomínio do Edifício Venâncio II, contabilizando o total de 31 anos, 7 meses e 24 dias de tempo de contribuição. O cálculo de revisão do benefício deverá ser feito conforme as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de eventuais diferenças devidas desde a DIB do benefício NB 21/191.951.850-6, isto é, 27/01/2022.