Ementa
ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida e anexada aos autos, motivo pelo qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, e em relação a todas as partes requeridas, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Quanto às custas remanescentes, se houver, isentas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cerifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, haja vista o instituto da preclusão lógica. ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0818735-53.2026.8.14.0040 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Nome: WALLYSON PEREIRA ALVES Endereço: Rua do Arame, 61, Alto, Rio verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: DO FIO, 1260, COACU, EUSéBIO - CE - CEP: 61771-160 Nome: PAULO EDUARDO SAADE MONTENEGRO Endereço: Avenida Engenheiro Santana Júnior, 2947, ap. 1301, Cocó, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-200 SENTENÇA WALLYSON PEREIRA ALVES ajuizou a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS VALORES PAGOS em face de VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, neste ato representada por PAULO EDUARDO SAADE MONTENEGRO, qualificados na inicial. Foram Juntados documentos pertinentes e emitido o boleto respectivo para o pagamento das custas iniciais. Antes de qualquer manifestação judicial, foi anexado termo de acordo entabulado pelas partes(ID-195547598), onde pugnam pela extinção do feito com resolução do mérito com posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Foi anexado o termo de aditivo ao acordo no ID- 195547597, onde reiteram o pedido de extinção do feito. É o relatório. DECIDO: A transação havida entre as partes, relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito. No caso dos autos, os demandantes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo aos autos. Pela manifestação de suas vontades na resolução do conflito, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros. ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO havida e anexada aos autos, motivo pelo qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, e em relação a todas as partes requeridas, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Quanto às custas remanescentes, se houver, isentas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cerifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, haja vista o instituto da preclusão lógica. ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE. Publique-se. Registre. Intime-se. Parauapebas/PA, data do sistema. Juiz de Direito Titular - 3ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
