Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais (que restarão suspensas em razão da gratuidade deferida, pelo prazo estabelecido no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos já fixados pela decisão do evento 3. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.