DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, no termos do decidido nos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário nº 1.276.977-DF. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011498-27.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : CLOVIS FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) ADVOGADO(A) : ANIE CRISTINI DA SILVA VASCONCELOS (OAB RJ166747) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, no termos do decidido nos embargos de declaração opostos no recurso extraordinário nº 1.276.977-DF. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.
