Inteiro teor
Processo n° 0802071-47.2026.8.14.0039 Autor: ANTONIO XAVIER DA SILVA Réu: SAQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95, preservando, contudo, a exposição dos elementos essenciais à compreensão da controvérsia e à fundamentação da decisão, em observância ao sistema de livre convencimento motivado previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO XAVIER DA SILVA em face de SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Pretende o autor a condenação da ré à restituição de valores extraídos de sua conta por meio de engenharia social. Narra o autor, idoso de 66 anos cuja única renda é o Benefício de Prestação Continuada, no valor mensal de R$ 1.196,80, que, em 02/03/2026, foi alcançado por organização criminosa que, no mesmo dia, vitimou também seu filho, Ademilson Sales da Silva, responsável pela administração de sua conta. No curso da fraude, os criminosos contrataram em seu nome empréstimo de R$ 3.636,67 junto à Crefisa S.A. e, mediante indução em erro, obtiveram diversas transferências, entre as quais o Pix de R$ 461,00 em favor de ACC CONSULT CASH LTDA, titular de conta mantida pela ré. Regularmente citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e de seus limites A ré, embora regularmente citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não ofereceu contestação. Incide, portanto, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. A revelia foi decretada em audiência e a ratifico neste momento. Sobre a revelia, é importante deixar claro que ela não converte a sentença em mera homologação da narrativa inicial. A presunção que dela decorre é relativa, alcança apenas a matéria de fato e cede diante da prova constante dos autos, como ressalva a parte final do próprio art. 20 e confirma o art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a afasta quando as alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos. As consequências jurídicas dos fatos, por sua vez, continuam submetidas ao exame do juiz, a quem cabe verificar se deles decorrem efetivamente o defeito do serviço, o nexo causal e os danos alegados. Essa ressalva tem aplicação concreta no caso. A inicial afirma que a ACC CONSULT CASH LTDA estava inapta perante a Receita Federal à época dos fatos, mas o comprovante de inscrição e a certidão juntados pelo próprio autor registram situação cadastral diversa: a sociedade foi aberta em 08/10/2025 e teve a inscrição baixada em 13/03/2026, por extinção mediante liquidação voluntária, isto é, onze dias depois da transferência. Nada nos autos indica que estivesse inapta em 02/03/2026, e a presunção de veracidade não prevalece contra o documento. Do mesmo modo, a alegada existência de ação penal em curso contra a sociedade perante o Tribunal de Justiça de São Paulo não está documentada, de sorte que não será tomada como premissa do julgamento. Como se verá, nenhum desses dois fatos é indispensável à solução da causa. Adentrando ao mérito propriamente dito, vale ressaltar que o autor não mantém contrato com a ré. Sua pretensão funda-se, contudo, em defeito do serviço que a demandada oferece no mercado de consumo, consistente na abertura e na manutenção de contas de pagamento destinadas ao recebimento e à movimentação de recursos, e no dano que esse defeito lhe teria causado. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara ao consumidor todas as vítimas do evento, estendendo ao terceiro atingido pelo fato do serviço o regime do art. 14, de modo que a responsabilidade da ré independe de culpa e somente se exclui mediante prova de que o defeito inexiste ou de que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). A incidência do Código às instituições financeiras está assentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e as instituições de pagamento, integrantes do sistema de pagamentos brasileiro sob a disciplina da Lei nº 12.865/2013, prestam serviço da mesma natureza no que concerne à guarda e à movimentação de recursos de terceiros. A Súmula 479 do mesmo Tribunal, invocada pelo autor, enuncia que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado, entretanto, não dispensa a demonstração de que a fraude se valeu de vulnerabilidade do serviço prestado pelo fornecedor demandado. A mera circunstância de uma conta ter recebido recursos de origem fraudulenta não torna, por si, responsável a instituição que a mantém, sob pena de converter a responsabilidade objetiva em responsabilidade por risco integral, modelo que o Código não adotou. É esse o ponto a examinar. Dos fatos provados O boletim de ocorrência, lavrado dois dias após os fatos por iniciativa do filho do autor, descreve a dinâmica do golpe. O comunicante, que administrava a conta do pai, recebeu ligação de pessoa que se apresentou como funcionária das Lojas Magazine Luiza, noticiando compra não reconhecida com cartão supostamente clonado e em seguida, por chamada de vídeo via WhatsApp, foi orientado a acessar os aplicativos bancários com compartilhamento de tela e a inserir códigos na área do Pix, sob a promessa de que valores indevidamente creditados seriam devolvidos e os cartões desbloqueados. Ao acessar o aplicativo do Banco Crefisa, deparou-se com saldo de R$ 3.636,01 que não reconhecia, e foi informado de que se tratava de empréstimo cuja restituição regularizaria a situação. Somente no dia seguinte constatou a contratação de empréstimo parcelado em quinze prestações. As capturas de tela da conversa com o número (11) 96742-8140, com chamadas de vídeo, mensagens sucessivamente apagadas e o envio de comprovantes ao interlocutor, corroboram o relato. O extrato da conta do autor no Banco Crefisa e o demonstrativo do contrato confirmam a liberação de R$ 3.636,67 em 02/03/2026 e a sequência de transferências realizadas no mesmo dia. O comprovante emitido pela instituição pagadora demonstra que, às 18h32, foram transferidos R$ 461,00 da conta do autor para ACC CONSULT CASH LTDA, CNPJ nº 63.103.572/0001-16, em instituição identificada pelo ISPB 35535240, código que coincide com a raiz do CNPJ da ré (35.535.240/0001-75) e evidencia, sem margem para dúvida, que a conta recebedora era por ela mantida. A esses elementos soma-se o efeito da revelia sobre os fatos que somente a ré poderia esclarecer: a ausência de verificação adequada da qualificação da titular na abertura da conta, a falta de qualquer reação ao crédito recebido e o imediato esvaziamento dos recursos. Tais alegações são verossímeis, guardam coerência com a prova documental e com o padrão característico das chamadas contas de passagem, e não foram infirmadas por nenhum elemento dos autos, razão pela qual se reputam verdadeiras. A instituição que mantém a conta destinatária não é mera espectadora do arranjo de pagamentos. É ela quem decide admitir o cliente, verifica sua identidade e qualificação, conhece o perfil de movimentação da conta e tem condições de perceber que esta passou a servir de passagem a recursos ilícitos. O dever de identificar os clientes, de manter cadastro atualizado, vigiar movimentação anormal é de responsabilidade da instituição financeira e, quando não o faz satisfatoriamente responde pelos prejuízos causados. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.124.423/SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, trazido pelo autor, assentou que, se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu as diligências que dela se esperavam, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. No caso, a conta recebedora pertencia a sociedade constituída havia menos de cinco meses, sem atividade econômica divulgada no cadastro público, que recebeu crédito de pessoa natural idosa, domiciliada em outro Estado da Federação e sem qualquer vínculo aparente com ela, no contexto de uma fraude que se desenvolveu ao longo de toda aquela tarde, e que encerrou formalmente suas atividades onze dias depois. Cada um desses sinais, isoladamente, talvez não bastasse para exigir o bloqueio da operação. Em conjunto, porém, compõem o perfil que os procedimentos de identificação e de monitoramento exigidos da ré se destinam precisamente a detectar. E, diante deles, cabia à ré demonstrar que a conta foi aberta com a devida verificação da titular e de seus representantes, que a movimentação recebida era compatível com o perfil declarado e que seus sistemas estavam aptos a identificar o uso da conta como instrumento de fraude. Essa prova competia-lhe por força do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que distribui o encargo por determinação legal, independentemente da inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, e também porque somente ela detém as informações protegidas por sigilo sobre a conta, cuja produção não se poderia exigir do autor (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). A ré, revel, não produziu prova alguma. Fica configurado, assim, o defeito do serviço: a conta aberta e mantida pela ré foi utilizada como instrumento de recebimento e dispersão de recursos subtraídos da vítima, sem que se demonstrasse a adoção de qualquer das cautelas exigíveis na admissão da titular e no acompanhamento de sua movimentação. Esse é o risco inerente à atividade de quem oferece contas no mercado e que caracteriza o fortuito interno de que trata a Súmula 479. A atuação dos estelionatários é a causa primeira do prejuízo, mas não é causa exclusiva. Fraudes dessa natureza somente se consumam quando os criminosos conseguem receber e retirar os recursos, e para isso dependem de contas abertas em nome de terceiros ou de sociedades de fachada que lhes permitam converter o desvio em proveito. Sem a conta mantida pela ré, a ordem de pagamento não teria destino, com conta adequadamente controlada, a dispersão poderia ter sido obstada. A conduta da ré integra, pois, a cadeia causal do dano, o que afasta a excludente do fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). Também não se configura culpa exclusiva da vítima. É certo que a transferência foi ordenada a partir da conta do autor, por quem a administrava, mediante compartilhamento de tela e inserção de códigos fornecidos pelos fraudadores. Essa conduta, contudo, foi obtida por meio de ardil que explorou a boa-fé da vítima, levada a crer que devolvia valores que não lhe pertenciam e que, assim, desfazia uma compra fraudulenta. Não houve busca de vantagem, nem aceitação consciente de risco. Do dano material O prejuízo está documentado no comprovante da transferência e no extrato da conta de origem: R$ 461,00 saíram da conta do autor para a conta mantida pela ré. Registro que o extrato revela, momentos antes, o ingresso na mesma conta de crédito de igual valor, cuja origem não está identificada. A circunstância não afasta o dano. O numerário depositado em conta integra o patrimônio de seu titular, e a ré, revel, não alegou nem demonstrou que os recursos pertencessem a outrem ou que o autor tenha sido ressarcido. A restituição limita-se, contudo, ao valor efetivamente destinado à conta mantida pela ré, sem alcançar o empréstimo contratado em nome do autor nem as demais transferências, que são objeto de ações próprias, como o próprio autor esclarece. E, como ele mesmo requer, eventual ressarcimento dessa mesma quantia obtido em qualquer daquelas demandas deverá ser abatido, a fim de evitar duplicidade de reparação e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Do dano moral O dano moral não decorre automaticamente da fraude nem da simples falha do serviço. Exige que as circunstâncias concretas ultrapassem o mero dissabor e atinjam a dignidade, a tranquilidade ou a segurança existencial da vítima. No caso, essas circunstâncias estão presentes. O autor é pessoa idosa, cuja única fonte de sustento é benefício assistencial de natureza alimentar, de R$ 1.196,80 mensais, e a perda de R$ 461,00 corresponde a quase quarenta por cento dessa renda. Para quem vive no limite da subsistência, a subtração de tal parcela compromete a provisão de necessidades básicas, e o fato de ter sido consumada mediante o abuso da boa-fé de um idoso agrava a sensação de impotência e de insegurança. O defeito do serviço da ré contribuiu diretamente para esse resultado, ao permitir que o produto da fraude fosse recebido e dispersado sem qualquer controle. O valor pretendido, de R$ 15.000,00, é, porém, desproporcional à participação da ré no evento. Para o caso, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 visto que, para o caso posto ocorreu apensa uma única transferência, em valor relativamente baixo. Os danos decorrentes do empréstimo e das demais transferências serão apreciados nas ações próprias, e a eles não pode responder a ré. Consideradas a extensão do dano imputável à demandada, a vulnerabilidade agravada do autor, a gravidade da falha e a função pedagógica da indenização, sem que esta se converta em fonte de enriquecimento, fixo a reparação em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO XAVIER DA SILVA em face de SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para: CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais), atualizado pelo IPCA, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14905/24), a contar do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo IPCA, a contar do evento danoso até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14905/24), a contar do evento danoso, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. Defiro os benefícios da justiça gratuita apenas para a parte autora. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício. P.R.I.C. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
