Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0854721-61.2026.8.14.0301 Reclamante: HILDEMAR GAYGNOUX DE CAMPOS JUNIOR Reclamada: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de incompetência territorial A reclamada sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que os Termos de Uso da plataforma estabelecem o foro da Comarca de São Paulo para solucionar os conflitos decorrentes da relação contratual. O reclamante reside em Belém, onde exerce sua atividade profissional. A demanda envolve pedido de reparação de danos decorrentes do bloqueio de seu acesso à plataforma digital. O art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 admite o ajuizamento das ações de reparação de danos no domicílio do reclamante. Embora a cláusula de eleição de foro seja, em regra, admitida pelo ordenamento jurídico, sua aplicação não pode comprometer o acesso à Justiça, especialmente quando inserida em contrato de adesão e quando existe manifesta desigualdade econômica e informacional entre os contratantes. No caso, a imposição do foro de São Paulo obrigaria o reclamante, entregador que exerce sua atividade em Belém, a buscar a solução judicial em local distante de seu domicílio e da região onde ocorreu o fato. A cláusula contratual não pode prevalecer nessas circunstâncias, pois criaria dificuldade desproporcional ao exercício do direito de ação. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2.2. Do mérito A questão central consiste em verificar a legitimidade do bloqueio definitivo do cadastro do reclamante na plataforma 99 e a responsabilidade da reclamada pelos prejuízos decorrentes dessa medida. A relação entre as partes possui natureza civil e comercial, pois o reclamante utiliza a plataforma como instrumento para o exercício de atividade remunerada, não se caracterizando, em princípio, como destinatário final do serviço. Entretanto, mesmo nas relações empresariais e comerciais, a liberdade contratual deve observar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao abuso de direito, conforme os arts. 187, 421 e 422 do Código Civil. A existência de cláusula contratual que autorize a suspensão ou o encerramento do cadastro não permite que a empresa adote penalidades arbitrárias ou mantenha restrições sem fundamento concreto. No presente caso, os documentos demonstram que o reclamante exercia atividade de entregador pela plataforma 99 e teve seu cadastro suspenso definitivamente em 13/05/2026. A comunicação apresentada no aplicativo indicava descumprimento dos Termos de Uso, relacionado a uma ocorrência envolvendo possíveis danos patrimoniais. A reclamada sustenta que recebeu denúncia de usuário, posteriormente classificada por sua equipe de segurança como "Property Loss - B1 - DRV", relacionada à perda, retenção ou possível apropriação de patrimônio. Defende que realizou apuração interna e que os Termos de Uso autorizam a suspensão ou o cancelamento de cadastros diante de ocorrências graves. É certo que a plataforma possui o direito e o dever de adotar medidas destinadas à segurança de seus usuários. O recebimento de denúncia envolvendo possível irregularidade patrimonial pode justificar a suspensão preventiva de um cadastro enquanto os fatos são apurados. Entretanto, essa possibilidade não dispensa a existência de elementos concretos que sustentem a penalidade aplicada, especialmente quando a medida resulta no impedimento de exercício de atividade remunerada. No caso, a prova documental demonstra que a denúncia que motivou o bloqueio decorreu de equívoco reconhecido pelo próprio destinatário da entrega. A declaração assinada por Ramon Lucas da Silva Girard, datada de 23/05/2026, confirma que a entrega realizada em 13/05/2026 foi efetivamente recebida, esclarecendo que a reclamação anterior ocorreu por engano. O destinatário também informou que havia comunicado a plataforma sobre o equívoco e solicitado a revisão do bloqueio. As conversas juntadas aos autos demonstram que, ainda em 13/05/2026, houve contato com o atendimento da plataforma para solicitar o cancelamento da denúncia, com a informação expressa de que o pedido havia sido entregue. O comprovante de transferência de R$ 14,00, realizado pelo destinatário em favor do reclamante na mesma data, constitui elemento adicional que reforça a existência da operação entre ambos. Essas provas, examinadas em conjunto, são suficientes para demonstrar que a denúncia inicial foi contestada pelo próprio usuário que a realizou. A reclamada, por outro lado, não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que o reclamante praticou apropriação indevida, retenção de mercadoria ou qualquer outra conduta que justificasse a manutenção do bloqueio definitivo. A classificação interna da ocorrência não comprova, por si só, a prática da irregularidade. Também não foram apresentados elementos individualizados que demonstrassem a existência de outros fatos capazes de sustentar a penalidade, independentemente da denúncia posteriormente corrigida. A simples referência aos Termos de Uso não afasta a necessidade de demonstrar a regularidade da medida adotada. Cabia à reclamada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar os fatos que justificariam o exercício regular de seu direito de suspensão, especialmente porque os registros internos da apuração estavam sob seu controle. A empresa não cumpriu suficientemente esse ônus. Outro elemento relevante é que o reclamante buscou solução administrativa e participou de procedimento de mediação extrajudicial, encerrado em 22/05/2026, sem acordo. Apesar dessas iniciativas e da comunicação de que a denúncia havia ocorrido por engano, a conta permaneceu bloqueada. Somente após a concessão da tutela de urgência, em 26/05/2026, a reclamada promoveu a reativação do cadastro, informando que o desbloqueio ocorreu em 29/05/2026. A reativação posterior não significa, isoladamente, reconhecimento de irregularidade pela empresa. Entretanto, considerada em conjunto com a declaração do destinatário, as mensagens de correção da denúncia e a ausência de prova concreta da infração, reforça a conclusão de que a manutenção do bloqueio definitivo não estava justificada. Dessa forma, a conduta da reclamada ultrapassou os limites do exercício regular de direito contratual, caracterizando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A liberdade de administrar a plataforma não autoriza a imposição de penalidade definitiva sem fundamento suficiente, sobretudo quando a própria pessoa que realizou a denúncia reconhece o equívoco. Reconheço, portanto, a irregularidade do bloqueio definitivo e confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando cumprida a obrigação de reativação do cadastro, conforme informação apresentada pela própria reclamada. 2.3. Dos lucros cessantes O reclamante requer indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.773,40, correspondente à média mensal dos rendimentos obtidos pela plataforma nos três meses anteriores ao bloqueio. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem não apenas o que a pessoa efetivamente perdeu, mas também aquilo que razoavelmente deixou de lucrar. Os documentos financeiros juntados demonstram que o reclamante exercia regularmente atividade remunerada pela plataforma. Os demonstrativos apresentam os seguintes rendimentos líquidos informados pelo aplicativo: Fevereiro de 2026: R$ 1.943,70; Março de 2026: R$ 2.138,66; Abril de 2026: R$ 1.237,84. A média mensal corresponde a R$ 1.773,40. Esses documentos demonstram que o reclamante possuía histórico efetivo de rendimentos, não se tratando de expectativa abstrata ou de ganhos meramente hipotéticos. A suspensão impediu o acesso à plataforma entre 13/05/2026 e 29/05/2026, período em que o reclamante ficou impossibilitado de realizar entregas pelo aplicativo. Embora a reclamada sustente que não existe garantia contratual de renda mínima e que o entregador poderia utilizar outras plataformas, esses argumentos não afastam a existência de prejuízo decorrente da interrupção injustificada de uma atividade que vinha sendo regularmente exercida. A inexistência de remuneração fixa não impede o reconhecimento de lucros cessantes, desde que existam elementos objetivos que demonstrem a probabilidade de obtenção dos rendimentos. No caso, os demonstrativos financeiros comprovam a atividade habitual, enquanto o bloqueio comprova o impedimento de sua continuidade. O valor requerido constitui estimativa baseada nos rendimentos anteriores e representa parâmetro razoável de reparação diante da privação temporária da atividade remunerada. Embora o período de bloqueio tenha sido inferior a um mês completo, considero adequado acolher o valor postulado, diante da comprovação da atividade habitual, da perda de oportunidades de entregas e da ausência de elementos apresentados pela reclamada capazes de demonstrar que o prejuízo econômico foi inexistente ou substancialmente inferior ao estimado. Assim, acolho o pedido de lucros cessantes no valor de R$ 1.773,40, conforme requerido na petição inicial. 2.4. Dos danos morais O reclamante requer indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido de sua conta e da impossibilidade de continuar exercendo sua atividade remunerada. O simples encerramento de uma relação contratual não gera, automaticamente, dano moral. Entretanto, a situação demonstrada nos autos ultrapassa o mero descumprimento contratual. O reclamante exercia atividade remunerada por meio da plataforma e foi surpreendido com a suspensão definitiva de seu cadastro, em razão de denúncia relacionada a possível irregularidade patrimonial. A acusação que motivou a restrição foi posteriormente reconhecida como equivocada pelo próprio destinatário da entrega. Mesmo diante dessa informação, a reclamada manteve o impedimento de acesso, sem demonstrar motivo concreto que justificasse a continuidade da penalidade. O reclamante permaneceu impossibilitado de realizar entregas pela plataforma por aproximadamente 16 dias, período durante o qual ficou privado de uma fonte comprovada de rendimentos. A gravidade da situação não está apenas no bloqueio do aplicativo, mas na manutenção de uma penalidade definitiva que atingiu diretamente o exercício da atividade profissional do reclamante, mesmo após a apresentação de elementos que demonstravam o equívoco da denúncia. A situação produziu insegurança quanto à continuidade de sua atividade remunerada e exigiu sucessivas tentativas de solução, inclusive procedimento de mediação extrajudicial e posterior ajuizamento da ação. A conduta da reclamada ultrapassou os limites de um transtorno cotidiano, pois atingiu diretamente a estabilidade econômica do reclamante e sua possibilidade de continuar trabalhando pela plataforma. O dano moral, nessas circunstâncias, decorre do conjunto de fatos demonstrados, especialmente da natureza definitiva da suspensão, da ausência de fundamento suficiente para sua manutenção e da repercussão direta sobre a atividade remunerada. A ausência de comprovação de consequências pessoais mais graves deve ser considerada na fixação do valor, mas não afasta o reconhecimento do dano. Considerando a gravidade da conduta, a duração do bloqueio, a repercussão sobre a atividade profissional, a capacidade econômica da reclamada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O valor é adequado para compensar a lesão demonstrada, sem produzir enriquecimento indevido. 2.5. Dos demais pedidos O reclamante também pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que permitam desligamento imotivado, sem oportunidade de defesa, bem como de eventual disposição que condicione o desbloqueio à renúncia de direitos. As cláusulas contratuais que permitem a suspensão ou o encerramento do cadastro não são, por si só, inválidas. A plataforma possui autonomia para estabelecer regras de funcionamento e segurança. Entretanto, essas disposições devem ser interpretadas conforme a boa-fé objetiva e a vedação ao abuso de direito. No presente caso, o reconhecimento da irregularidade da suspensão decorre da forma como a prerrogativa contratual foi exercida, não sendo necessária a declaração genérica de nulidade de todas as cláusulas que autorizam o desligamento. Quanto à suposta exigência de renúncia ao direito de ação como condição para o desbloqueio, o termo de mediação apresentado não comprova expressamente a imposição dessa condição. Assim, não há prova suficiente para reconhecer essa conduta específica ou declarar a nulidade de cláusula com esse conteúdo. O reclamante também requer a apresentação integral dos registros internos, denúncias, critérios e demais informações que motivaram o bloqueio. A reclamada apresentou informações sobre a classificação interna da ocorrência e os fundamentos contratuais utilizados para justificar a suspensão. O conjunto documental já permite o julgamento da regularidade da medida e dos pedidos indenizatórios. Não se mostra necessária, portanto, a determinação de apresentação irrestrita de todos os registros internos, especialmente daqueles que possam envolver dados de terceiros ou informações que não sejam indispensáveis à solução da demanda. Por fim, a reclamada informou que cumpriu a tutela de urgência mediante reativação do cadastro em 29/05/2026. Considerando a decisão de 26/05/2026, que concedeu prazo de cinco dias para cumprimento, não ficou demonstrado descumprimento que justifique a exigibilidade da multa cominatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HILDEMAR GAYGNOUX DE CAMPOS JUNIOR em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., para: a) DECLARAR irregular o bloqueio definitivo do cadastro do reclamante na plataforma 99, realizado em 13/05/2026, por ausência de comprovação de fundamento concreto suficiente para a manutenção da penalidade; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo cumprida a obrigação de reativação do cadastro, conforme informado pela reclamada, que indicou o desbloqueio em 29/05/2026; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 1.773,40 (mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), a título de lucros cessantes, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o encerramento do período de bloqueio, em 29/05/2026, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação; d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação. O valor total da condenação pecuniária corresponde a R$ 6.773,40 (seis mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), antes da incidência dos encargos legais. Não acolho os demais pedidos, nos termos da fundamentação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após julgamento da TURMA RECURSAL, intimem-se as partes informando sobre o retorno dos autos. Se a sentença for reformada sem obrigação de pagar, arquivem-se os autos. Se a sentença ou acórdão reconhecer obrigação de pagar, cumpram-se as deliberações abaixo, ficando ciente a parte reclamante de que deverá requerer, em até 30 dias, o cumprimento da sentença, acompanhado da planilha de cálculo do valor devido, conforme a decisão transitada em julgado. 4. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Não havendo pedido de cumprimento de sentença em 30 dias, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 4.2. Havendo pedido, intime-se a parte executada para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.3. Com o pagamento voluntário, autorizo a liberação ao exequente ou a seu advogado, caso haja pedido expresso e poderes específicos para dar e receber quitação, por alvará ou transferência, na forma que for requerida. Após, arquivem-se os autos. 4.4. Havendo impugnação ou embargos tempestivos e com a devida garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias e, após, venham os autos conclusos. 4.5. Não havendo pagamento, nem embargos ou impugnação válida, ou seja, tempestiva e com garantia do juízo, intime-se a parte exequente para atualização do débito e cumpram-se as medidas abaixo. 5. DO GEIP Encaminhem-se os autos ao GEIP para BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, por meio do sistema SISBAJUD, com teimosinha por 60 dias, e RENAJUD (restrição de transferência e registro de penhora), de tantos bens e valores quantos forem necessários, até o limite da execução. APÓS RETORNO DO GEIP: 5.1. SISBAJUD: Se positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, manifeste-se a executada e, após, o exequente, ambos no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem, sob pena de preclusão. 5.2. Sem manifestação da executada, havendo bloqueio do valor total, transfira-se o valor, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos. 6. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos ou identificando-se inconsistências, certifique-se e venham os autos conclusos. 7. DO RENAJUD Se efetuada restrição pelo GEIP, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender, sob pena de preclusão. Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. Após a juntada da avaliação e a manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre o interesse no veículo, inclusive quanto à adjudicação ou à venda direta do bem penhorado. 8. DA INEXISTÊNCIA DE BENS Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD, intime-se o exequente para indicar bens no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 9. DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO Não havendo manifestação no item 8, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
