Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o benefício da justiça gratuita, uma vez que, apesar de regularmente intimada para apresentar documentação apta a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a parte autora deixou de atender às determinações constantes das decisões de Eventos 5 e 17. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais até então verificadas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.