Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO MOTOBOY”. OPERAÇÃO DE VALOR QUE DESTOA DO PERFIL DE GASTOS DO CLIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. FALHA DO SISTEMA ANTIFRAUDE CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.