Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS ALTERAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. REEMBOLSO MEDIANTE CRÉDITO EM PLATAFORMA INTERNA. INSUFICIÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A AUTORA SUSTENTOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DE PEDAGOGIA APÓS ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DURAÇÃO DO CURSO, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS, COBRANÇA IRREGULAR E INSERÇÃO DE DÉBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE PAGA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM PLATAFORMA INTERNA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CARACTERIZA EFETIVA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA; (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE QUITADA; (III) SE A INSERÇÃO DE DÉBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APTA A ENSEJAR DANO MORAL; E (IV) SE DEVE SER MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. MANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, POIS A RÉ NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM AMBIENTE INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO EQUIVALE À RESTITUIÇÃO EFETIVA DO VALOR PAGO, POIS, DESFEITO O VÍNCULO CONTRATUAL, O REEMBOLSO DEVE OCORRER EM PECÚNIA, SEM VINCULAÇÃO DA CONSUMIDORA À FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA PRÓPRIA FORNECEDORA.
5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É INCABÍVEL, POIS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE OCORREU QUANDO VIGENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL, SURGINDO O DEVER DE DEVOLUÇÃO APENAS POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
6. A INCLUSÃO DE DÉBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, NEGATIVAÇÃO PERANTE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TAMPOUCO PUBLICIDADE A TERCEIROS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR CONSUMIDOR, APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO, DEVE OCORRER MEDIANTE EFETIVA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE A DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE CRÉDITO EM PLATAFORMA INTERNA DA FORNECEDORA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO EM EXCESSO, NÃO SE APLICANDO QUANDO O VALOR ERA DEVIDO NO MOMENTO DO PAGAMENTO E APENAS POSTERIORMENTE SE TORNOU RESTITUÍVEL. 3. A INSERÇÃO DE DÉBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU DE PUBLICIDADE A TERCEIROS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, §§ 2º E 3º, E 487, I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, TEMA 1.059.