Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal PROCESSO Nº: 5195660-63.2022.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Calúnia, Difamação, Injúria, Ameaça] AUTOR: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA CPF: 079.489.376-76 RÉU: TULIO RAMOS PINHEIRO CPF: 058.218.076-70 SENTENÇA I - RELATÓRIO TÚLIO RAMOS PINHEIRO, qualificado nos autos, foi querelado, mediante queixa-crime movida por CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA, como incurso nas sanções dos arts. 138, 139, 140 c/c art. 141, §2º e 147 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 20 de agosto de 2022, o sr. Carlos, motorista do aplicativo 99 pop, aceitou uma corrida com o passageiro Tulio, se iniciando no Royal Center Hotel, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, seguindo para o bairro Vila Cristina, Betim/MG (endereço do réu) e com destino final a rua Corcovado, 1077, Monte Castelo, Contagem/MG. Ao chegar no local, embarcou o solicitante da viagem, Tulio e sua acompanhante, Beatriz, momento em que o sr. Carlos confirmou o endereço da viagem para os passageiros. Ocorre que o sr. Tulio alegou que a ordem dos destinos estaria errada, visto que a primeira parada seria no bairro Monte Castelo em Contagem e após, seguiriam para o bairro Vila Cristina, Betim. Ao ser indagado sobre tal fato, sr. Carlos parou a corrida, perto da praça Raul Soares e comunicou que os passageiros deveriam realizar uma mudança de rota pelo próprio aplicativo da 99 pop. Ocorre que o sr. Tulio não conseguiu modificar a rota, assim o sr. Carlos se prontificou a demonstrar como deveria ser feito, porem novamente o aplicativo não permitiu a troca de ordem da rota, aparecendo a mensagem “área de risco”. O motorista, ora autor, perguntou se poderia prosseguir com a viagem da forma em que estaria (BH – Betim – Contagem) e o passageiro Tulio permitiu que continuasse, entretanto mudou a postura, proferindo diversas críticas ao aplicativo de corridas. Chegando no primeiro endereço, este proferiu algumas reclamações e entregou seu cartão para Beatriz realizar o pagamento após finalizar a corrida. A passageira, Beatriz e o motorista, Carlos, prosseguiram com a viagem, chegando ao destino final (Contagem), após encerrar a corrida, apareceu como valor desta o montante de R$ 150,06 (cento e cinquenta reais e seis centavos). Assustada, Beatriz indagou que não tinha este importe para realizar o pagamento, chegando inclusive a tentar passar tal valor, este que não foi aprovado pelo banco. O sr. Carlos informou que iria entrar em contato com o suporte da 99 pop, haja vista que não teria como deixar para pagar na próxima viagem. Ao entrar em contato com o suporte, o atendente informou que não iriam ressarcir o valor que o passageiro deixaria de pagar, apenas dariam um bônus de R$ 50,00 (cinquenta reais). Percebendo a situação de desespero do sr. Carlos, Beatriz disse para realizar o pagamento de R$ 80,00 (oitenta reais), valor que teria no cartão) e que o restante iria pagar no quinto dia útil do mês de setembro, além de passar o seu número whatsapp para o motorista. Ocorre que os fatos não se encerraram com o fim da corrida. Segunda feira, dia 22 de agosto de 2022, o sr. Tulio enviou mensagens com tom agressivo para o sr. Carlos, alegando que este teria o roubado e assediado a sra. Beatriz (link de acesso do Google Drive em anexo, intitulado como “conversas com Túlio”). Fatos estes contrários a realidade fática e ao contexto narrado pela própria sra. Beatriz, nas conversas com o autor da presente demanda (link de acesso do Google Drive em anexo, intitulado como “conversas com Beatriz”). A fim de demonstrar apenas um exemplo das diversas vezes em que Túlio afirmou que Carlos teria cometido os crimes de roubo/furto, assédio e extorsão. Nesse sentido, pode ser observado que o sr. Tulio praticou o crime de calunia, previsto no Código Penal, já que este alegou que o sr. Carlos havia praticado crimes que nunca existiram. Ainda no decorrer da conversa, o sr. Túlio não satisfeito de inventar fatos, sem fazer ligação com a realidade, observamos que Carlos foi chamado de “vagabundo, pilantra e filho da puta”, como pode-se ver no print abaixo, utilizado como exemplo e retirado de uma das conversas entre as partes: Decorrente destas alegações, nos resta dizer que são falácias ditas com a única intenção de ofender a dignidade do sr. Carlos, devendo ser imputado o crime de injuria. Noutro sentido, há de se falar que no geral, todas as informações do sr. Tulio ferem a honra objetivado sr. Carlos, ou seja, a imagem deste perante outras pessoas, principalmente por ter sido crime cometido via rede social, disseminando falácias para terceiros, no intuito unicamente de descredibilizar e trazer desprezo e desonra ao autor, devendo, portanto, ser considerado como difamação. Entretanto, a aplicação conjunta de tais tipos penais não devem ser considerados ferimento ao princípio do non bis in idem, conforme já pacificado em jurisprudência. Ainda se tratando da aplicação da norma tipificadora de ilícito penal, deve-se observar que tais alegações proferidas pelo sr. Tulio foram feitas por meio da rede social de comunicação “whatsapp”, facilitando assim a sua propagação, com isso o Código Penal prevê uma agravante de o triplo da pena, prevista no art. 141, §2º, CP. Permanecendo no único intuito de prejudicar o sr. Carlos, Tulio proferiu ameaças de espalhar as inverdades para que assim este perdesse seu perfil no aplicativo de corrida 99 pop, ficando sem condições de sustentar a si e a sua família. Neste viés, diante de tal fala proferida pelo sr. Tulio, deve-se imputar a conduta tipificada como ilícito penal de ameaça. Boletim de Ocorrência no ID 9603740342. O Ministério Público requereu o envio do feito à Justiça Comum, considerando a ausência de competência do Juizado Especial, em razão da quantidade de pena aplicada aos delitos em comento (ID 9644520190). Declarada incompetência do Juizado Especial (ID 9660631073). Designada audiência, nos termos do art. 520, CPP (ID 10222002570). Impossibilidade da realização de Audiência de Conciliação, considerando a ausência de intimação querelado (ID 10247151891). Em Audiência de Conciliação, apesar de intimado, o querelado não compareceu (ID 10284083154). A queixa-crime foi recebida pelo juízo competente em 21 de outubro de 2024, conforme decisão ID 10330340926. Devidamente citado (ID 10361385767), o querelado apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública (ID 10362745789). Em Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha e o querelado não compareceram. As partes dispensaram a oitiva da testemunha, tendo insistido na oitiva do querelado (ID 10440887100). Em Audiência em Continuação, o querelado foi interrogado. Em sede de diligências (art. 402, CPP) nada foi requerido pelo Ministério Público e pelo querelante. A defesa requereu prazo para juntada de documentos. Em alegações finais por memoriais, o querelante requereu a condenação do querelado pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147 do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos em 20 de agosto de 2022. Sustentou que, após desentendimento durante uma corrida por aplicativo, o querelado teria imputado ao querelante a prática de crimes como roubo, furto, assédio e extorsão, além de ofendê-lo com expressões como “ladrão” e “pilantra”, por meio de mensagens enviadas via WhatsApp. Alegou, ainda, que o querelado teria ameaçado divulgar acusações contra o querelante nas redes sociais. Defendeu a comprovação da materialidade e da autoria delitivas com base nas capturas de tela das conversas e nas declarações prestadas pelo querelado em juízo. Na dosimetria, requereu a fixação das penas-base no máximo legal, sustentando a valoração negativa da culpabilidade, em razão das ofensas dirigidas a trabalhador no exercício da profissão; dos antecedentes, em razão de supostos registros relacionados à violência doméstica; da conduta social e da personalidade, em razão do alegado comportamento agressivo, da arrogância e da ausência de remorso do querelado; dos motivos, por considerar fútil a reação ao desentendimento durante a corrida; das circunstâncias do crime, por terem ocorrido no contexto do exercício profissional do querelante; e das consequências, em razão dos alegados prejuízos emocionais, materiais e profissionais. Quanto ao comportamento da vítima, afirmou que o querelante não teria provocado ou ofendido o querelado. Ainda, pugnou pelo reconhecimento do concurso material de crimes, o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal, sob o argumento de que os delitos foram praticados por meio de rede social (ID 10523485814). Em alegações finais por memoriais, a Defesa suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do querelante para a persecução penal do crime de ameaça, por se tratar de delito de ação penal pública, requerendo a extinção da ação quanto a essa imputação. Em relação aos demais delitos, alegou ausência de materialidade, sob o argumento de que os links disponibilizados na inicial não funcionavam e de que não foram juntadas cópias integrais e autenticadas das conversas, mas apenas trechos selecionados pelo querelante. Sustentou, ainda, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que se pretende a condenação por diversos crimes com base nos mesmos fatos, afirmando também que a inicial não descreve conduta caracterizadora de difamação. No mérito, argumentou que conversas privadas entre duas pessoas não caracterizam divulgação em rede social para fins de aplicação da causa de aumento de pena. Alegou que os acontecimentos decorreram de desentendimento comercial relacionado à prestação do serviço de transporte, durante o qual teriam ocorrido acusações e xingamentos recíprocos, sem publicidade das conversas. Defendeu a atipicidade das condutas, por ausência de dolo específico de atingir a honra do querelante, sustentando que as manifestações expressaram insatisfação com o serviço prestado. Invocou o artigo 155 do Código de Processo Penal e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, ao argumento de que não há provas robustas suficientes para embasar a condenação. Ao final, requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, no inciso VII do mesmo dispositivo. Eventualmente, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (ID 10644390079). O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela regularidade processual, consignando não haver nulidades a serem sanadas e destacando a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, deixou de se pronunciar, por se tratar de ação penal privada (ID 10655603833). É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A defesa suscitou a ilegitimidade ativa do querelante para a propositura da ação penal quanto ao delito de ameaça, ao argumento de que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja iniciativa compete ao Ministério Público. Sustentou, ainda, que o órgão ministerial, embora tenha tomado conhecimento dos fatos no curso do processo, não ofereceu denúncia. Assiste razão à defesa. O crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, é, em regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia, nos termos do artigo 24 do Código de Processo Penal. A iniciativa do ofendido somente é admitida, subsidiariamente, na hipótese de inércia ministerial, conforme o artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e o artigo 29 do Código de Processo Penal. Para tanto, é necessário que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo legal para o oferecimento da denúncia sem adotar as providências cabíveis. A mera ausência de manifestação ministerial no curso de uma ação penal privada não demonstra, por si só, a ocorrência dessa inércia, tampouco autoriza concluir que o órgão tenha renunciado ao exercício da ação penal pública. No caso, embora o boletim de ocorrência tenha sido registrado em 23 de agosto de 2022 e a queixa-crime tenha sido ajuizada em 13 de setembro de 2022, o transcurso desse intervalo, por si só, não permite reconhecer a inércia do Ministério Público. Nos termos do artigo 46, do Código de Processo Penal, estando o investigado solto ou afiançado, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 15 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público. Portanto, o prazo não se inicia com o registro do boletim de ocorrência, mas com o efetivo recebimento dos autos da investigação pelo órgão ministerial. Assim, para que o ofendido pudesse ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, seria necessário demonstrar que o Ministério Público recebeu os autos da investigação e deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer denúncia ou adotar providência apta a afastar a inércia. No caso, as datas do boletim de ocorrência, registrado em 23 de agosto de 2022, e do ajuizamento da queixa-crime, em 13 de setembro de 2022, não permitem, por si sós, concluir que esse prazo tenha transcorrido, pois não há indicação de quando os autos foram recebidos pelo Ministério Público. O querelante, assistido por advogado, poderia ter acompanhado o andamento da investigação e buscado informações diretamente junto ao Ministério Público, a fim de verificar se estavam presentes os requisitos para o ajuizamento da ação subsidiária. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que, na data do oferecimento da queixa-crime, o prazo legal para a atuação ministerial já havia se esgotado sem a adoção das providências cabíveis. Desse modo, não comprovada a inércia do Ministério Público no momento do ajuizamento da queixa-crime, não se verifica o pressuposto necessário ao exercício da ação penal privada subsidiária da pública quanto ao delito de ameaça, nos termos do artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, e do artigo 29 do Código de Processo Penal. Além disso, o fato de o Ministério Público ter tomado conhecimento da queixa-crime apenas no curso do processo e não ter oferecido denúncia nessa oportunidade não comprova, retroativamente, que já havia ocorrido inércia antes do ajuizamento da ação. A legitimidade para a propositura da ação penal privada subsidiária da pública deve ser aferida a partir da situação existente no momento em que o ofendido exerce essa iniciativa, especialmente quanto ao esgotamento do prazo legal para a atuação ministerial. Assim, não havendo nos autos elementos que demonstrem a data de recebimento do inquérito pelo Ministério Público e o consequente esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia, não é possível reconhecer que a queixa-crime tenha sido validamente proposta, em caráter subsidiário, quanto ao delito de ameaça. Dessa forma, ausente comprovação de que o Ministério Público permaneceu inerte após o transcurso do prazo legal para o oferecimento da denúncia, não se configura a hipótese excepcional de ação penal privada subsidiária da pública. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do querelante quanto ao delito de ameaça, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal privada em relação aos crimes contra a honra. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer outra causa que enseje a extinção da punibilidade, tampouco irregularidades ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Assim, o feito está apto a julgamento, razão pela qual inicio a análise das provas formadas no presente processo. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (ID 9603740342), bem como, indiretamente, na prova oral produzida em juízo. Quanto aos elementos de prova produzidos vinculados à autoria delitiva, passo a expor. O querelado, em juízo, afirmou que, quando alguém tenta tomar posse de algo que não lhe pertence, estaria praticando roubo. Disse que o valor da corrida foi debitado e que sua conta no aplicativo foi bloqueada, sendo posteriormente desbloqueada pela plataforma, que teria reconhecido a má-fé do motorista. Relatou que conheceu a passageira naquela noite e solicitou a corrida para deixá-la em determinado local e, posteriormente, seguir até o seu destino. Afirmou que precisou deixar seu cartão bancário com a passageira, que não conhecia. Acrescentou que ela permaneceu retida por mais de 20 minutos enquanto o querelante realizava ligações para a plataforma 99 Pop. Admitiu que discutiu por mensagens com o querelante e que ambos trocaram ofensas. Afirmou que o desentendimento ocorreu porque o querelante não conseguiu o que pretendia e que estava com raiva por estar sendo cobrado um valor três vezes superior ao da corrida. Declarou que estava de cabeça quente e confirmou o teor das mensagens juntadas aos autos, reconhecendo ter proferido as expressões nelas contidas. Por fim, afirmou que o querelante também o ofendeu, chamando-o de “gago”, “burro” e “filho da puta”. Passo a analisar as subsunções típicas, bem como sua correlação em relação às imputações e provas realizadas no processo. Da calúnia Dispõe o tipo penal em comento: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. O crime de calúnia, previsto no artigo 138, do Código Penal, consiste em atribuir falsamente a alguém a prática de um fato determinado que a lei define como crime. Para sua configuração, não basta a mera utilização de expressões ofensivas ou a manifestação de descontentamento com a conduta alheia, sendo necessário que o agente atribua à vítima a prática de um fato criminoso específico, objetivamente identificável. Além disso, a configuração do delito exige o elemento subjetivo consistente na consciência da falsidade da imputação, de modo que o agente saiba que o fato criminoso atribuído à vítima não corresponde à verdade. Assim, a mera imputação objetivamente falsa não é suficiente para fundamentar a condenação, sendo indispensável demonstrar que o agente tinha conhecimento da falsidade da acusação ao formulá-la. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a caracterização do delito, é indispensável que o agente tenha conhecimento prévio da falsidade da imputação, conforme o enunciado 3 da edição 130 da publicação Jurisprudência em Teses: “Para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputação.” (STJ, RHC 77.768/CE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). No caso dos autos, a análise da imputação deve considerar o conteúdo das mensagens atribuídas ao querelado e os limites da prova produzida. Consta dos autos a seguinte manifestação, dirigida ao querelante: “Boa noite: aqui a 99 está me cobrando 150 da corrida..primeiro que foi questionado sobre a rota o tempo todo segundo vc debitou da minha conta 80 reais..ou vc vira homem e resolva isso pois a corrida era 85 e tinha esse valor no cartão vc não cobrou por que não quiz...se vc não resolver fasso um boletim por roubo assédio e entro com um processo...vou garantir que vc não pegue mais nenhum passageiro tanto na 99 quanto na Uber a 99 terá que mostrar a gravação e vamos ver quem está errado nisso tudo. Aqui estou em contato com a 99 no término entrarei em contato com o banco se a 99 não resolver onde o dinheiro que vc roubo será bloqueado ladrão filho da puta”. Durante o interrogatório judicial, o querelado afirmou que, quando alguém tenta tomar posse de algo que não lhe pertence, estaria praticando roubo. Relatou que ficou indignado com o valor cobrado pela corrida, que considerava excessivo, e que, em razão do ocorrido, teve sua conta no aplicativo bloqueada, sendo posteriormente desbloqueada pela própria plataforma. Além disso, admitiu que discutiu com o querelante por mensagens, reconhecendo o teor das manifestações juntadas aos autos, mas sustentou que estava com raiva em razão do desentendimento. Observa-se que o querelado, mesmo em juízo, manteve o entendimento de que a conduta atribuída ao querelante configuraria roubo, relacionando essa percepção à cobrança que considerava indevida e ao débito realizado em sua conta bancária. Sua versão, portanto, indica que as expressões utilizadas decorreram de sua interpretação dos acontecimentos que motivaram o desentendimento entre as partes. No caso, a versão apresentada pelo querelado em juízo encontra correspondência no contexto retratado pelas mensagens juntadas aos autos, nas quais questiona a cobrança da corrida e afirma que o querelante teria subtraído indevidamente valores de sua conta. Os links disponibilizados com a queixa-crime não estavam acessíveis e não foram juntadas as conversas integrais entre as partes, mas apenas trechos selecionados pelo querelante. De fato, o acesso indicado na inicial apresenta mensagem de erro — “404. Isto é um erro. O URL solicitado não foi encontrado neste servidor” —, o que impede a consulta ao conteúdo disponibilizado por meio daquele endereço eletrônico. Não há, portanto, elementos suficientes para demonstrar que tivesse consciência da falsidade da acusação, requisito indispensável à configuração do crime de calúnia. Embora a indisponibilidade do link não torne automaticamente inválidas as mensagens reproduzidas nos autos, essa circunstância deve ser considerada na avaliação do conjunto probatório, especialmente porque não se dispõe, pelos elementos aqui examinados, da íntegra das conversas para a compreensão mais ampla do contexto em que as manifestações foram proferidas. Nesse cenário, o conteúdo da mensagem revela que o querelado questionava o valor da corrida, afirmava ter sofrido um débito indevido e anunciava que procuraria a plataforma e o banco para solucionar a controvérsia. Ao mencionar a possibilidade de registrar boletim de ocorrência por roubo, bem como ao utilizar a expressão “o dinheiro que vc roubou”, atribuiu ao querelante a prática de conduta que reputava criminosa. Todavia, o teor das mensagens, considerado em conjunto com as declarações prestadas em juízo, não permite concluir, com a segurança necessária à condenação, que o querelado queria imputar crime ao acusado que soubesse ser falso. A utilização da expressão “roubo” em meio a uma discussão sobre a cobrança da corrida, por mais inadequada que possa ter sido, não comprova, isoladamente, a consciência da falsidade exigida pelo artigo 138, do Código Penal. Ao contrário, o querelado afirmou em juízo que compreendia como roubo a conduta que atribuía ao motorista, não tendo sido produzidos elementos suficientes para demonstrar que, ao assim se manifestar, tinha conhecimento de que a acusação não correspondia à realidade. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA (ART. 397, III, CPP). -Ausentes animus caluniandi ou diffamandi por parte da apelada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.512613-1/002, Rel. Des. Sálvio Chaves, 7ª Câmara Criminal, julgamento em 12/08/2026, publicação da súmula em 12/08/2026). Dessa forma, ausente comprovação suficiente de que o querelado tinha conhecimento da falsidade da imputação, não se encontra preenchido o elemento subjetivo necessário à configuração do crime de calúnia. Consequentemente, a conduta descrita revela-se atípica, impondo-se a absolvição do querelado quanto a essa imputação, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Da difamação Dispõe o tipo penal em comento: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. A difamação consiste na atribuição a alguém de fato ofensivo à sua reputação, atingindo sua honra objetiva, isto é, o conceito de que a pessoa desfruta perante terceiros. Para a configuração do delito, portanto, não basta que a manifestação seja ofensiva ou cause desconforto ao próprio destinatário: é necessário que o fato desabonador chegue ao conhecimento de terceiro, comprometendo ou sendo apto a comprometer a reputação da vítima perante outras pessoas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria, consignou que: [...] a difamação é caracterizada quando se ofende a reputação de alguém (a honra objetiva), ao se atribuir um fato negativo a determinada pessoa, e tal imputação independe de ser verdade. [...] o crime somente se consuma quando um terceiro tem conhecimento do ato difamatório" Inteiro teor do REsp n. 1.761.369/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 22/6/2022. No caso dos autos, a queixa-crime atribui ao querelado a divulgação de informações supostamente ofensivas à honra do querelante em redes sociais, com o propósito de descredibilizá-lo perante terceiros e prejudicar sua reputação. Entretanto, a narrativa acusatória não individualiza suficientemente essa suposta divulgação, deixando de especificar quais informações teriam sido efetivamente compartilhadas com outras pessoas, por qual meio isso teria ocorrido e em que circunstâncias terceiros teriam tomado conhecimento do conteúdo. Com efeito, embora a queixa-crime mencione a existência de conversas entre os envolvidos, o link disponibilizado para acesso ao respectivo conteúdo não está funcional. Ao tentar acessá-lo, é exibida a seguinte mensagem de erro: “404. Isto é um erro. O URL solicitado não foi encontrado neste servidor. Isso é tudo que sabemos.” Além disso, não estão disponíveis nos autos as conversas integrais, mas apenas trechos de mensagens trocadas entre o querelante e o querelado. Esses elementos, por si sós, não demonstram que as manifestações tenham sido encaminhadas a terceiros ou publicadas em redes sociais, tampouco permitem concluir que outras pessoas tenham tomado conhecimento dos fatos supostamente ofensivos à reputação do querelante. É importante destacar que a difamação não se confunde com a ofensa dirigida exclusivamente à própria pessoa que se considera atingida. Como o bem jurídico tutelado é a honra objetiva, a consumação do delito pressupõe que a imputação desabonadora chegue ao conhecimento de pelo menos um terceiro. Assim, ainda que o conteúdo das mensagens possa ser considerado ofensivo pelo destinatário, essa circunstância não supre a necessidade de demonstrar a divulgação da imputação para além da comunicação entre os próprios envolvidos. No presente caso, portanto, a alegação de que o querelado teria disseminado informações em redes sociais não encontra respaldo em elementos probatórios concretos. A queixa-crime não descreve de maneira circunstanciada a conduta de divulgação, e o material disponível não permite verificar se houve publicação, encaminhamento das mensagens ou qualquer outra forma de compartilhamento com terceiros. A indisponibilidade do conteúdo integral das conversas reforça a limitação do acervo probatório, sem que seja possível suprir essa lacuna por presunção. Dessa forma, não se está a afirmar que as mensagens trocadas entre as partes eram desprovidas de conteúdo ofensivo, mas a reconhecer que não foi demonstrado um elemento indispensável à configuração da difamação: o conhecimento da imputação por terceiro. Ausente prova suficiente de que as manifestações atribuídas ao querelado tenham ultrapassado a comunicação privada entre os envolvidos, não há fundamento seguro para reconhecer a consumação do delito previsto no artigo 139, do Código Penal. Por conseguinte, diante da ausência de comprovação da divulgação a terceiros e da insuficiência dos elementos reunidos para demonstrar a configuração do crime, impõe-se a absolvição do querelado quanto à imputação de difamação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Da injúria Dispõe o tipo penal em comento: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A injúria consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém, atingindo sua honra subjetiva, isto é, a percepção que a própria pessoa tem de sua dignidade e respeitabilidade. Para a configuração do delito, exige-se que a manifestação tenha conteúdo ofensivo e seja acompanhada da intenção de atingir a honra da vítima, não bastando, por si só, a utilização de palavras grosseiras ou a existência de um desentendimento entre os envolvidos. No caso dos autos, consta da mensagem atribuída ao querelado o seguinte teor: “Vc passou pelo o destino final até então para a lei quem deveria pagar a corrida seria eu mas vc agiu de má fé e me deixou primeiro para estorqui a moça pilantra como vc eu já conheço e só ajustica analisar o trajeto que e causa ganha vc perdeu tentou ganhar a mais e meteu os pés pelas mão no mais passar bem te vejo na polícia por rouba ladrao” Durante o interrogatório judicial, o querelado admitiu a troca de mensagens com o querelante e reconheceu ter utilizado expressões ofensivas. Afirmou, contudo, que estava irritado em razão do desentendimento relacionado ao valor cobrado pela corrida e que também teria sido ofendido pelo querelante. A mensagem atribuída ao querelado deve ser examinada em seu conjunto, considerando-se as expressões empregadas e o contexto do desentendimento entre as partes. Ao se dirigir ao querelante, afirmou que ele teria agido “de má fé”, referiu-se a ele como “pilantra” e encerrou a manifestação com as expressões “por rouba ladrao”. O emprego do termo “pilantra”, em particular, não se limita à exposição de uma divergência sobre o valor da corrida, mas traduz juízo depreciativo dirigido pessoalmente ao interlocutor, apto a atingir sua dignidade e seu decoro. A distinção é relevante porque o crime de injúria não exige a atribuição de um fato determinado, mas a utilização de palavras ou expressões que, no contexto em que proferidas, representem ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima. No caso, a linguagem empregada pelo querelado, especialmente ao qualificar o querelante como “pilantra”, revela conteúdo depreciativo que ultrapassa a mera crítica à cobrança realizada e se dirige à pessoa do interlocutor. A autoria também encontra respaldo na prova produzida. Em interrogatório judicial, o querelado admitiu que trocou mensagens com o querelante e reconheceu o emprego de expressões ofensivas. Essa declaração, conjugada com o teor da mensagem reproduzida nos autos, constitui elemento probatório relevante para demonstrar que as expressões foram por ele utilizadas. Embora o link indicado na queixa-crime não esteja acessível e as conversas integrais não tenham sido disponibilizadas, tais circunstâncias não tornam automaticamente imprestável o conteúdo da mensagem efetivamente apresentado, sobretudo diante do reconhecimento judicial de seu envio. A análise deve, contudo, permanecer limitada ao teor documentado, sem presumir o conteúdo das conversas que não puderam ser acessadas. No tocante ao elemento subjetivo, as circunstâncias descritas permitem inferir a intenção de ofender a honra subjetiva do querelante. A expressão “pilantra” foi empregada diretamente para qualificá-lo, e não apenas para descrever ou contestar uma conduta específica relacionada à cobrança da corrida. O caráter pessoal e depreciativo da expressão, associado à forma como foi utilizada na mensagem, evidencia que a manifestação não se restringiu à exposição de inconformismo com o valor cobrado, mas também atingiu a dignidade do destinatário. A justificativa apresentada pelo querelado, no sentido de que estava irritado em razão do desentendimento sobre o valor da corrida, não afasta a configuração do delito. Isso porque, embora tenha atribuído sua conduta ao estado de irritação e afirmado que também foi ofendido, admitiu, em interrogatório judicial, o envio das mensagens e o emprego de expressões ofensivas. A exaltação decorrente de uma discussão pode contextualizar a manifestação, mas não exclui, por si só, a vontade consciente de ofender. Comprovado pelo querelante o envio da mensagem com expressões ofensivas, circunstância corroborada pela admissão do próprio querelado em interrogatório judicial, cabia à defesa apresentar elementos capazes de infirmar a prova produzida, o que não ocorreu. Assim, não havendo prova que afaste a autoria ou o caráter ofensivo das expressões dirigidas ao querelante, resta caracterizada a injúria. Por fim, cumpre distinguir a injúria dos demais crimes contra a honra quanto ao bem jurídico tutelado. A injúria protege a honra subjetiva, compreendida como o sentimento que cada pessoa possui acerca da própria dignidade e respeitabilidade, abrangendo tanto os atributos morais quanto o decoro pessoal. Diferentemente da calúnia e da difamação, que atingem a honra objetiva, relacionada à reputação do indivíduo perante terceiros, a injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da própria vítima, sendo desnecessária sua divulgação a outras pessoas. No caso, as expressões depreciativas foram dirigidas diretamente ao querelante por meio de mensagem, circunstância suficiente, quanto a esse aspecto, para caracterizar a ofensa à sua honra subjetiva, independentemente de o conteúdo ter sido compartilhado com terceiros. Diante disso, considerando o conteúdo depreciativo da expressão “pilantra”, sua utilização dirigida pessoalmente ao querelante e a admissão judicial do envio das mensagens e do emprego de expressões ofensivas, encontram-se demonstradas a materialidade, a autoria e a presença do dolo de injuriar. Assim, a conduta amolda-se ao artigo 140, caput, do Código Penal, impondo-se a condenação do querelado pelo delito de injúria. Quanto à causa de aumento de pena, o artigo 141, § 2º, do Código Penal prevê a aplicação da pena em triplo quando o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. A interpretação do dispositivo, contudo, deve considerar a natureza do meio utilizado para a prática da ofensa, distinguindo-se a divulgação acessível a terceiros do envio de mensagens de caráter estritamente privado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem afastado a incidência da majorante quando as ofensas são encaminhadas exclusivamente por mensagens particulares no aplicativo WhatsApp: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS PELO WHATSAPP - MENSAGENS DE CARÁTER PRIVADO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, §2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. Considerando que as mensagens ditas difamatórias e injuriosas foram enviadas por meio do Whatsapp, para um único número, tratando-se, portanto, de conversa privada, não incide a causa de aumento prevista no art. 141, §2º, do CP. 2. Sendo as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos inferiores a dois anos, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Criminal. 3. Declarada a competência do Juízo Suscitado. (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.26.044144-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/03/2026, publicação da súmula em 27/03/2026) No caso concreto, embora a injúria tenha sido praticada por meio de aplicativo de mensagens, a prova dos autos indica que a expressão ofensiva foi encaminhada diretamente ao querelante, em conversa de caráter privado, sem demonstração de que o conteúdo tenha sido publicado ou compartilhado com terceiros. Essa circunstância é relevante porque a utilização da internet, por si só, não basta para justificar a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal. É necessário que a conduta se enquadre na hipótese legal de crime cometido ou divulgado em modalidade de rede social abrangida pelo dispositivo, não sendo possível ampliar o alcance da norma penal para abranger indistintamente toda comunicação realizada por meio eletrônico. Assim, afastada a causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, a conduta do querelado amolda-se ao delito de injúria simples, previsto no art. 140, caput, do Código Penal, impondo-se sua condenação nos termos da fundamentação. Considerações derradeiras A CAC (ID 9604046861) aponta que o querelado é primário. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o querelado confessou o inteiro teor das manifestações juntadas aos autos. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para fins de: a) CONDENAR o querelado TÚLIO RAMOS PINHEIRO, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, em prejuízo do querelante CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA, nos termos da fundamentação, passando a fixar-lhe a pena correspondente; b) ABSOLVER o querelado TÚLIO RAMOS PINHEIRO das imputações relativas aos delitos de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139 do Código Penal, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, respectivamente; c) RECONHECER a ilegitimidade do querelante para promover a ação penal privada quanto ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, diante da ausência de demonstração dos requisitos para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos da fundamentação. IV – FIXAÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS Em face do disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias judiciais. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, é inerente ao delito. Quanto aos antecedentes, verifica-se pela documentação acostada nos autos que o sentenciado não ostenta condenação transitada em julgado em seu desfavor. Em relação à conduta social e personalidade, estas não podem ser aferidas, ausentes dados sociológicos ou técnicos para tanto em seu prejuízo. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime não extrapolam as comuns e inerentes à infração penal de menor repercussão. As circunstâncias do crime são inerentes ao delito. O comportamento da vítima não incentivou, tampouco legitimou em qualquer grau a conduta do agente. Na primeira fase, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, 01 mês de detenção. Na segunda fase, ausentes agravantes, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena intermediária no patamar anteriormente arbitrado. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento e diminuição da pena, fixo a PENA FINAL em 01 mês de detenção. V – DISPOSIÇÕES FINAIS E EFEITOS DA CONDENAÇÃO O cumprimento da pena da sentenciado será feito, inicialmente, no regime ABERTO, conforme determinação do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando que o sentenciado é primária e que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, entendo ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º do Código Penal, qual seja: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de um salário-mínimo vigente, destinada à entidade pública ou privada com fins sociais, a ser estabelecida pela Vara de Execuções Criminais (VEC). Por fim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso nesse sentido. Condeno o querelado ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao TRE/MG, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; façam-se os registros e comunicações necessários; e expeça-se Guia de Execução Definitiva, instruindo-a com as cópias necessárias destes autos e encaminhando-a à competente Vara de Execuções Criminais. Com relação à cobrança de todas as despesas processuais, deverá a Secretaria, oportunamente, remeter cópia da liquidação desta sentença à Vara de Execuções Criminais competente, para que naquele Juízo possam ser cobradas todas as despesas processuais, nos termos da Lei de Execução Penal vigente. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIEL LEITE CHAVES Juiz de Direito
